Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os decretos são atos que provêm exclusivamente da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.

A Lei que trata do orçamento anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e despesas públicas, incluindo a proibição para abertura de créditos orçamentários suplementares.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.

Quando seus objetivos puderem ser realizados por meio da vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da Administração Pública, a lei orçamentária anual não poderá criar fundo público para execução de programa social.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca do orçamento público.

O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto deve dispor sobre os critérios para a execução equitativa do cumprimento de restos a pagar e da limitação das programações de caráter obrigatório das despesas públicas.

Considerando os conceitos, as práticas e as legislações arquivísticas, julgue o item.

Schellenberg define o conceito de arranjo documental como o processo de agrupamento dos documentos singulares em unidades significativas e também como o agrupamento de tais unidades entre si, em uma relação de mesmo modo significativa, referindo-se a uma operação realizada, eminentemente, nos arquivos intermediários e permanentes.

Considerando os conceitos, as práticas e as legislações arquivísticas, julgue o item.

O processo de avaliação documental visa determinar prazos para transferência, recolhimento, eliminação e reprodução de documentos, os quais são balizados pela atribuição dos valores primário (administrativo, fiscal e informativo) ou secundário (probatório e legal) aos documentos.

Considerando os conceitos, as práticas e as legislações arquivísticas, julgue o item.

A legislação nacional que regula a microfilmagem estabelece que cada série de documentos deverá ser precedida por elementos obrigatórios, como a imagem de abertura e a imagem de encerramento, nas quais deverão constar a identificação do microfilme e o registro do Ministério da Justiça.

Considerando os conceitos, as práticas e as legislações arquivísticas, julgue o item.

A legislação brasileira que versa sobre a microfilmagem prevê que qualquer grau de redução poderá ser utilizado, desde que não haja comprometimento da legibilidade e da qualidade de reprodução.

Considerando os conceitos, as práticas e as legislações arquivísticas, julgue o item.

Na gestão de documentos, são destacadas três fases basilares: a produção; a utilização; e a destinação. Nesta última, serão determinados o valor e o prazo de guarda dos documentos.

Considerando os conceitos, as práticas e as legislações arquivísticas, julgue o item.

Os arquivos podem ser classificados segundo sua entidade mantenedora, a extensão de sua atuação, a natureza dos documentos e os estágios de evolução, cujas fases são corrente, intermediária e permanente.