Durante uma reunião ordinária do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, foi identificado que um dos conselheiros designados como relator de um processo administrativo ético havia participado, em instância regional, de uma decisão relacionada ao mesmo caso. Outro conselheiro levantou a questão de impedimento para que o relator continuasse no caso. A Resolução CFP nº 17/2000, que aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Psicologia (CFP), instrui que o Plenário deverá proceder para que o relator:

De acordo com a Lei nº 5.766/1971, o patrimônio dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia é constituído de diversas fontes de receita. Assinale, a seguir, a alternativa que corresponde a uma dessas fontes.

Com base nas atribuições dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia, conforme a Lei nº 5.766/1971, NÃO corresponde a uma função dos Conselhos Regionais de Psicologia:

Ana, psicóloga registrada no Conselho Regional de Psicologia (CRP), foi denunciada por um cliente sob a alegação de que divulgou informações confidenciais relacionadas ao atendimento. Durante o processo disciplinar, foi constatado que Ana também estava exercendo a profissão em outra jurisdição sem estar registrada no Conselho Regional correspondente. Após análise do caso, o Conselho determinou a aplicação de penalidades previstas na Lei nº 5.766/1971. Diante do caso, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 4.119/1962, ao portador do diploma de psicólogo são conferidos direitos específicos para o exercício profissional. Qual das funções relacionadas a seguir NÃO é privativa do psicólogo, conforme o disposto na referida Lei?

Luísa concluiu o curso de bacharelado em psicologia e obteve o diploma. Após a formatura, começou a oferecer serviços de diagnóstico psicológico e orientação psicopedagógica em sua cidade, mas sem possuir o título de psicóloga ou registro em qualquer órgão competente. Ao ser questionada por uma cliente sobre a validade de sua atuação, Joana argumentou que o bacharelado era suficiente para o exercício da profissão. Além disso, foi convidada a lecionar em um curso técnico de nível médio, aproveitando seu diploma de bacharel. Ela aceitou a proposta e passou a atuar como professora, sem qualquer impedimento legal. Com base na Lei nº 4.119/1962, assinale a afirmativa correta.

Marta foi condenada judicialmente em primeira instância, em 2020, por ato de improbidade que gerou dano ao erário na modalidade culposa. A ação se encontra atualmente em grau recursal, pendente de julgamento no Tribunal. Acerca do caso narrado e à luz da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A respeito do regime jurídico atinente às autarquias, analise as afirmativas a seguir.

I. As autarquias são entidades criadas a partir da técnica da descentralização por colaboração.
II. A imunidade tributária recíproca é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
III. Os bens pertencentes às autarquias são considerados bens públicos.

Está correto o que se afirma apenas em

Atualmente, um dos aspectos mais importantes nas sociedades capitalistas, tanto em termos de direitos quanto no tocante ao valor patrimonial pelo seu uso, são os dados pessoais. Em relação a essa temática, diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

Em relação ao processo administrativo na Administração Federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
III. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Está correto o que se afirma apenas em