A Administração Indireta constitui-se de entidades visando à descentralização de algumas funções do Estado (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). São entes com personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio. Podem visar lucro ou não, dependendo da forma como foi criada, inclusive podendo ser regida pelo direito privado. Nesse sentido, sobre essas entidades, é correto afirmar que:

Entre os princípios constitucionais da administração pública explícitos, que constam do caput do artigo 37 da Constituição Federal, um dos mais conhecidos é o da Legalidade. Com base nesse princípio, é correto afirmar que:

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Por exemplo: em face das disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público abarca o Princípio da:

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, mas estas podem ser de diversas naturezas e classificadas de vários modos. Por exemplo, serão considerados Ingressos Extraorçamentários aqueles que:

Imagine que o governo brasileiro declare guerra a um país vizinho. Evidentemente que o confronto bélico requer realização de novas despesas, e, para estas, pela sua imprevisibilidade, não constavam dotações na lei do orçamento anual. Como toda despesa só pode ser realizada mediante a utilização de crédito orçamentário (dotação orçamentária), como deve proceder o governo para realizar tais despesas?

Em nível federal, de acordo com o Art. 71 da Constituição de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras funções, realizar auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal. A própria Constituição define os cinco tipos de auditorias, assim classificando-as em:

Considerando as diversas funções que a palavra “que” pode desempenhar em um período, assinale a alternativa na qual tal palavra pode ser classificada como conjunção integrante, introduzindo um termo que tem a função de objeto direto no período no qual se insere.

Considerando o exposto pelo texto, analise as assertivas a seguir:

I. O assunto principal do texto é a conquista do professor Tabichi.

II. Para a autora, o debate acerca do uso da tecnologia em sala de aula, apesar de importante, é secundário no cenário educacional.

III. Segundo a autora, as tecnologias digitais são o principal motivo de distração de adolescentes em sala de aula.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que apresenta a grande e verdadeira conquista educacional do professor Tabichi.

Nas linhas 39-40, tem-se a seguinte construção: “ajudá-los a construir suas próprias jornadas de aprendizagem”. Assinale a alternativa que apresenta a função sintática desempenhada pelo pronome oblíquo “-los”.