Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

As razões de interesse público, de alta relevância e de amplo conhecimento autorizam a rescisão do contrato administrativo pela Administração, dispensando a justificativa dada à notoriedade dos motivos ensejadores da extinção.

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

É admitida a rescisão consensual do contrato administrativo quando for conveniente para a Administração.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada mesmo sem ser instruída com documentos que apresentem indícios da existência do ato de improbidade, desde que a impossibilidade de apresentação dessas provas seja fundamentada pelo autor.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato de improbidade é sujeita à reserva jurisdicional, isto é, depende de decisão judicial, não sendo passível de determinação de ofício pela Administração.

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .

No âmbito federal, a administração direta é delimitada pela presidência da República e pelos ministérios de Estado e seus órgãos auxiliares.

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .

O Ministério da Educação pode optar por não aplicar as penalidades de suspensão ou descredenciamento de cursos de educação superior, ainda que as respectivas instituições tenham descumprido os prazos para saneamento de eventuais deficiências detectadas.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A representação do administrado por advogado somente é autorizada quando a lei assim o exigir.

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .

Se determinado administrador se omitir no seu dever de agir, não poderá ser acusado de abuso de poder, ainda que esteja sujeito a determinadas sanções administrativas.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O Ministério Público intervirá nas ações de improbidade ainda quando o próprio órgão a houver ajuizado.

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

É obrigatória a exigência de garantia nos contratos administrativos de obras.