Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .

A obediência stricto sensu à letra da lei é um imperativo da Administração Pública, mas a Constituição Federal exige também a observância do princípio da moralidade, que envolve uma avaliação subjetiva e espontânea do espírito da lei ou do objetivo maior do legislador.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

Os Poderes Legislativo e Judiciário recebem seus recursos financeiros até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos dos créditos orçamentários a eles consignados na lei orçamentária anual ou em crédito adicional.

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.

Como mecanismo de participação popular, a ação popular somente admite a modalidade repressiva.

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .

A responsabilidade do Estado perante a sociedade deve ser controlada tanto em termos preventivos quanto em termos sucessivos.

Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

As interceptações telefônicas somente podem ser autorizadas para fins de investigação policial ou instrução processual penal, sendo vedadas em processos cíveis ou administrativos.

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O princípio da eficiência repercute sobre aspectos como a repartição de competências, exigindo a investidura do servidor nos poderes necessários à consecução de suas tarefas.

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.

A impetração de habeas data exige a prévia negativa da autoridade administrativa.

Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A inviolabilidade de comunicação é afastada no caso dos presidiários, que podem ter suas correspondências livremente analisadas por agentes públicos.

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.

As punições disciplinares não desafiam, em qualquer hipótese, ordem de habeas corpus.

Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A gravação clandestina, prática ilícita, diferencia-se da interceptação telefônica por ocorrer, aquela, no momento da conversa, sendo feita por um dos interlocutores ou por terceiro sem o conhecimento do outro interlocutor ou, no caso do terceiro, de ambos.