Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .

Se determinado ato já em curso provoca dano ao interesse público, o administrador público deve agir usando seu poder de polícia na modalidade repressiva.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A extinção da ação de improbidade em razão de sua inadequação somente é admitida na fase preliminar, quando ainda não foi ofertada a contestação pelo réu.

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A rescisão do contrato administrativo não autoriza a retenção de créditos pela Administração para fazer frente a eventuais prejuízos, sendo dependente essa providência de decisão judicial.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A avocação de competência pressupõe subordinação hierárquica entre o originalmente titular da competência e aquele que a avoca.

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .

As autarquias, na condição de órgãos autônomos, são entidades dotadas da mesma natureza dos entes federativos.

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .

Não se admite, em observância ao princípio da impessoalidade, que o ato de determinado gestor tenha como resultado o benefício de uma pessoa física ou jurídica específica.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Entidades representativas de classe, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos, ostentam legitimidade para figurar como interessadas em processo administrativo.

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .

Em determinadas circunstâncias, o administrador público tem liberdade de atuação, que lhe permite escolher a conveniência, a oportunidade e o conteúdo de sua ação.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A iniciativa do Ministério Público em ação de improbidade administrativa não afasta a possibilidade de a Fazenda Pública promover ações paralelas visando à complementação do ressarcimento de seu patrimônio.

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A alteração do contrato administrativo por acordo entre as partes tem lugar quando for necessária a mudança na forma de pagamento em razão de circunstâncias supervenientes.