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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16
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Em relação à Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
II A modalidade do pregão pode ser utilizada para contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
III É inexigível a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Assinale a resposta correta.
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No que tange à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), julgue os itens a seguir.
I Entre as suas diretrizes, é possível citar a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
III O serviço de busca e de fornecimento de informação poderá ser objeto de taxas.
Assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16
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No que diz respeito à governabilidade e governança, julgue os itens a seguir.
I A governabilidade representa o poder do Estado para governar, dada sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na sociedade civil, enquanto que a governança representa a capacidade de governo do Estado.
II O fortalecimento das funções de regulação e de coordenação do Estado, particularmente no nível federal, e a progressiva descentralização vertical, para os níveis estadual e municipal, das funções executivas no campo da prestação de serviços sociais e de infraestrutura, representa um esforço do estado para reforçar a sua governabilidade.
III O governo brasileiro enfrenta um problema de governabilidade, na medida em que sua capacidade de implementar as políticas é limitada pela rigidez e ineficiência da máquina administrativa.
Assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16
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