À luz das disposições do Decreto Federal n.º 8.538/2015, julgue o item a seguir.

Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

À luz das disposições do Decreto Federal n.º 8.538/2015, julgue o item a seguir.

É permitida a subcontratação de empresas de pequeno porte pela empresa contratante, desde que tenham um ou mais sócios em comum.

À luz das disposições do Decreto Federal n.º 8.538/2015, julgue o item a seguir.

No caso de itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000, os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Em quaisquer hipóteses, os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

É vedada a adoção da forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, isentando-o, contudo, de eventuais penalidades, haja vista a convocação do segundo colocado no certame.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Os contratos administrativos serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, ainda que supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, em conformidade com os termos do edital de licitação.