Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e solene apenas quando a Lei assim o exigir, gerando nulidade absoluta imediata o ato que for praticado por meios digitais ou sem os selos oficiais do órgão.

Suponha-se que um técnico industrial tenha apresentado recurso contra a decisão de um Conselho Regional que lhe aplicou uma multa. Assim sendo, ao julgar o recurso, a autoridade superior constatou que a infração era mais grave do que o apurado e decidiu aumentar o valor da penalidade. Nesse caso, é correto afirmar que essa decisão viola o princípio da ampla defesa, dado que o recurso administrativo não admite a reforma para pior (reformatio in pejus).

Um órgão administrativo e o seu titular poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, sendo vedada a delegação entre órgãos de mesma estatura hierárquica.

No processo administrativo, é assegurado ao administrado o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo nas hipóteses em que a Lei exigir a presença obrigatória de profissional habilitado.

O impedimento de atuar em processo administrativo configurar-se-á nas seguintes situações: quando o servidor ou a autoridade possuir interesse direto ou indireto na matéria; quando o servidor ou a autoridade participar como perito, testemunha ou representante; ou quando o cônjuge, o companheiro ou um parente por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau ligado a esse servidor ou a essa autoridade figurar como parte no procedimento.

Conforme os preceitos da Lei nº 9.784/1999, os prazos processuais administrativos expressos em dias devem ser contados de modo contínuo, excluindo-se, na contagem, o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Suponha-se que a diretoria de um Conselho Regional tenha delegado a competência para a edição de atos de caráter normativo a seu setor de fiscalização, visando dar maior agilidade na regulamentação das vistorias. Nesse caso, é correto afirmar que essa delegação é juridicamente válida, por atender ao princípio da eficiência processual.

Na fixação das penas previstas para a prática de atos de improbidade administrativa, o juiz deve considerar, de forma isolada, a natureza do ato, sendo vedada a aplicação de sanções de forma cumulativa, em respeito ao princípio do non bis in idem.

O mero exercício da função pública ou o desempenho de competências administrativas sem a obtenção de resultado prático produtivo, decorrente de falhas estruturais ou falta de recursos na instituição, caracteriza ato de improbidade administrativa por ofensa ao princípio da eficiência.

Suponha-se que um analista administrativo de um Conselho Regional, de forma livre e consciente, tenha descumprido, reiteradamente, uma norma do regimento interno que proibia os servidores de exercerem atividades de consultoria privada, mesmo sem qualquer relação com as atribuições de seu cargo público. Nesse caso, é correto afirmar que ele realizava os atendimentos particulares exclusivamente em sua residência, fora do horário de expediente e sem utilizar qualquer bem ou recurso da autarquia. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do servidor configurará ato de improbidade administrativa que importará enriquecimento ilícito.