A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.

Os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado são o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.

A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.

O direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.

A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.

O controle judicial não pode ser exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do próprio Judiciário, de modo que se limita à fiscalização dos atos administrativos do Executivo e do Legislativo.

A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.

Controle financeiro é o exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, o Judiciário e sua própria administração no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.

A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.

Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios político e financeiro.

A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.

O direito de petição, por ser uma garantia fundamental, não pode ser entendido como um instrumento de controle administrativo.

A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.

O controle ministerial é o exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa e também sobre as pessoas da administração indireta federal.

A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.

O controle administrativo caracteriza-se por ser uma forma de controle externo.

A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.

Controle administrativo é o exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.

A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação.