Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O ato de polícia não é autoexecutório, mas é dotado de força coercitiva.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia pode ser vinculado, mas jamais será discricionário.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia pode ser livremente delegado, pela Administração Pública, a pessoas jurídicas de direito privado.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do poder de polícia, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente ou repressivamente.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia não admite repartição e é exercido apenas pelos órgãos e pelas entidades vinculadas ao Poder Executivo.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Pelo conceito moderno, já superado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em inviabilizar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

A expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional não onerosa e sem caráter trabalhista entre o Estado e o cidadão que atua como servidor público.