Segundo a teoria da representação, o Estado teria sua incapacidade civil suprida pelos agentes públicos, que atuariam, por isso, como representantes, curadores.

Segundo a teoria da identidade, órgãos e agentes formam uma unidade inseparável.

É vedada, de forma absoluta, a redução dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.

É vedada a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A Constituição Federal de 1988 foi outorgada pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo presidente do Senado Federal.

A Constituição Federal de 1988 é classificada como flexível porque admite alterações por emendas.

O Brasil buscará a integração econômica, política, social e territorial dos povos da América do Sul.

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos, desproporcionais ou desarrazoados.