O princípio do julgamento objetivo impõe a elucidação dos critérios que serão levados em consideração para a escolha da proposta vencedora.

O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.

Gestores de negócios públicos que assumam espontaneamente tarefas públicas em situações emergenciais são alcançados pelo conceito de agente público.

Segundo a teoria da imputação, o agente atua em nome do Estado, sendo titular de um órgão a que devem ser atribuídas suas condutas.

Segundo a teoria do mandato, Estado e agente se uniriam por um vínculo jurídico representado somente pelas eleições.

Compete aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais elaborar seus próprios regimentos internos.

O diretor financeiro do Conselho Federal dos Técnicos Industriais não integrará a Diretoria Executiva do órgão.

A fiscalização do exercício da profissão de técnico industrial será exercida pelo respectivo conselho profissional.

Nos trabalhos executados por técnicos industriais, é obrigatória, além da assinatura, a menção explícita do título e do número da carteira profissional do responsável.

A qualificação de técnico industrial poderá ser acrescida apenas à denominação de pessoa jurídica fundada por profissionais possuidores de tais títulos, ainda que seja composta por profissionais de outras áreas.