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- Atos Administrativos
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A anulação do ato administrativo pode ser realizada
pela própria Administração, no exercício da autotutela,
ou pelo Poder Judiciário.Provas
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A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A revogação do ato administrativo opera efeitos
retroativos, desconstituindo os efeitos já produzidos.Provas
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Um deputado federal apresentou, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei ordinária destinado a
dispor acerca da organização e do funcionamento da
Advocacia-Geral da União, por reputar necessário aprimorar
a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo
aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso
Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao
presidente da República, que o sancionou.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina
constitucional do processo legislativo e do controle de
constitucionalidade, julgue o item seguinte.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Um deputado federal apresentou, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei ordinária destinado a
dispor acerca da organização e do funcionamento da
Advocacia-Geral da União, por reputar necessário aprimorar
a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo
aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso
Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao
presidente da República, que o sancionou.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina
constitucional do processo legislativo e do controle de
constitucionalidade, julgue o item seguinte.
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Um deputado federal apresentou, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei ordinária destinado a
dispor acerca da organização e do funcionamento da
Advocacia-Geral da União, por reputar necessário aprimorar
a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo
aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso
Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao
presidente da República, que o sancionou.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina
constitucional do processo legislativo e do controle de
constitucionalidade, julgue o item seguinte.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Um deputado federal apresentou, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei ordinária destinado a
dispor acerca da organização e do funcionamento da
Advocacia-Geral da União, por reputar necessário aprimorar
a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo
aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso
Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao
presidente da República, que o sancionou.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina
constitucional do processo legislativo e do controle de
constitucionalidade, julgue o item seguinte.
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Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
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Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Constitutiva
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
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Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, competindo-lhe a elaboração de suas propostas orçamentárias dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
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