Foram encontradas 170 questões.
À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue os itens a seguir.
A configuração de ato de improbidade administrativa pressupõe a demonstração de conduta dolosa do agente, não sendo suficiente a mera culpa para sua caracterização.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisAspectos Gerais da Redação Oficial
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens a seguir, acerca da redação oficial.
No estado de direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição Federal de 1988. Essas normas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens a seguir, acerca da redação oficial.
No cabeçalho do padrão ofício, o brasão de armas da República, localizado no topo da página, dispensa a aplicação em cores. Ressalta-se que o uso de marca da instituição deve ser evitado na correspondência oficial para não se sobrepor ao brasão de armas da República.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisAspectos Gerais da Redação Oficial
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens a seguir, acerca da redação oficial.
O destinatário da comunicação oficial é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública do Poder Executivo ou dos outros Poderes. Além disso, devem-se considerar a intenção do emissor e a finalidade do documento, para que o texto esteja adequado à situação comunicativa.
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Um servidor do CRTR-12, responsável pela análise de processos de registro profissional, passou a priorizar requerimentos formulados por conhecidos pessoais, sob o argumento de que todos seriam analisados posteriormente. Em outro episódio, divulgou, em grupo aberto de mensagens, a relação completa de inscritos, contendo CPF e endereço residencial. Em uma decisão posterior, indeferiu um pedido administrativo sem apresentar fundamentação escrita, alegando tratar-se de uma matéria evidente.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue os itens seguintes.
A responsabilização por improbidade exige, necessariamente, enriquecimento ilícito do agente público.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisAspectos Gerais da Redação Oficial
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens a seguir, acerca da redação oficial.
Quem comunica é sempre o serviço público (ministério, secretaria, departamento, divisão, serviço, seção).
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Um servidor do CRTR-12, responsável pela análise de processos de registro profissional, passou a priorizar requerimentos formulados por conhecidos pessoais, sob o argumento de que todos seriam analisados posteriormente. Em outro episódio, divulgou, em grupo aberto de mensagens, a relação completa de inscritos, contendo CPF e endereço residencial. Em uma decisão posterior, indeferiu um pedido administrativo sem apresentar fundamentação escrita, alegando tratar-se de uma matéria evidente.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue os itens seguintes.
A inexistência de dano financeiro comprovado afasta a possibilidade de configuração de improbidade administrativa.
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Um servidor do CRTR-12, responsável pela análise de processos de registro profissional, passou a priorizar requerimentos formulados por conhecidos pessoais, sob o argumento de que todos seriam analisados posteriormente. Em outro episódio, divulgou, em grupo aberto de mensagens, a relação completa de inscritos, contendo CPF e endereço residencial. Em uma decisão posterior, indeferiu um pedido administrativo sem apresentar fundamentação escrita, alegando tratar-se de uma matéria evidente.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue os itens seguintes.
A ausência de motivação escrita compromete a validade da decisão administrativa.
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Um servidor do CRTR-12, responsável pela análise de processos de registro profissional, passou a priorizar requerimentos formulados por conhecidos pessoais, sob o argumento de que todos seriam analisados posteriormente. Em outro episódio, divulgou, em grupo aberto de mensagens, a relação completa de inscritos, contendo CPF e endereço residencial. Em uma decisão posterior, indeferiu um pedido administrativo sem apresentar fundamentação escrita, alegando tratar-se de uma matéria evidente.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue os itens seguintes.
A divulgação integral de CPF e endereço residencial é legítima por se tratar de dados constantes de cadastro público profissional.
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Um servidor do CRTR-12, responsável pela análise de processos de registro profissional, passou a priorizar requerimentos formulados por conhecidos pessoais, sob o argumento de que todos seriam analisados posteriormente. Em outro episódio, divulgou, em grupo aberto de mensagens, a relação completa de inscritos, contendo CPF e endereço residencial. Em uma decisão posterior, indeferiu um pedido administrativo sem apresentar fundamentação escrita, alegando tratar-se de uma matéria evidente.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue os itens seguintes.
A priorização dolosa de processos administrativos com base em vínculos pessoais caracteriza ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade.
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