Sindicato é a associação de pessoas físicas ou jurídicas que têm atividades econômicas ou profissionais, visando a defesa dos interesses coletivos e individuais de seus membros ou da categoria. O inciso II do artigo 8º da Constituição determinou a unicidade sindical, pois não é permitida a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um município. O registro do sindicato no Ministério do Trabalho é recebido pela atual Constituição apenas para fins cadastrais e de verificação da unicidade sindical, sem qualquer interferência, intervenção ou autorização do Estado em relação às atividades do sindicato, objetivando:

O aparecimento natural das centrais no Brasil correspondeu a uma necessidade de modificação do sistema, que se mostrou insuficiente. Não fosse assim, as centrais não teriam sido fundadas. A organização sindical confederativa, por outro lado, carece de união de cúpula, já que as confederações são entidades que atuam em:

Com a abertura política e o advento do sindicalismo espontâneo ao lado do sindicalismo oficial, surgiu, paralelamente ao sistema confederativo, um fenômeno que já é conhecido em outros países: a coexistência de entidades sindicais reconhecidas e de organizações não reconhecidas pelo Estado. No Brasil, são exemplos interessantes de entidades que surgiram espontaneamente, à revelia do reconhecimento pelo Estado, a CGT (Central Geral dos Trabalhadores), a CUT (Central Única dos Trabalhadores), e a USI (União Sindical Independente). A Constituição Federal de 1988 não solucionou expressamente o problema legal das atuais centrais. O suporte jurídico que se pode encontrar para ampará-las é:

A maior unidade representativa na organização sindical é a união de cúpula. Nos modelos de liberdade sindical, tais uniões constituem-se acima das confederações, federações e sindicatos, expressando uma ação integrativa das entidades menores. A união de cúpula é conhecida por:

ACLT (art. 534, § 3°) dispõe sobre a permissão a qualquer Federação para o fim de lhes coordenar os interesses e agrupar os sindicatos de determinado município ou região a eles filiados. No entanto, a união:

Há um tipo de organização que se configura quando os sindicatos ou um grupo deles se agrupam, quase sempre com característica inorgânica, mas de unidade de ação. Trata-se:

A Constituição de 1988 assegurou a liberdade de associação profissional, não podendo, segundo ela, que a lei exigisse autorização do Estado para a fundação de sindicato. Ressalve-se, apenas, a necessidade do registro do sindicato no órgão competente, como exigência constitucional. A organização sindical, assim, ficou, segundo os princípios constitucionais de 1988, um sistema confederativo caracterizado pela autonomia relativa perante o Estado, onde a representação se faz pela categoria e profissão, pela unicidade e pela (o):

Com a queda do Estado Novo sobreveio a Constituição de 1946 anunciando em seu texto a liberdade de associação sindical ou profissional. Foram regulados por lei a forma de sua constituição, a sua representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas pelo Poder Público. Desse modo o estatuto foi incorporado :

O primeiro estatuto sindical, o dos profissionais da agricultura e indústrias rurais brasileiro, surgiu, por decreto, em 06 de janeiro de 1903. Não teve eficaz execução e não deixou traços assinaláveis na organização das profissões rurais. O segundo, ao contrário do primeiro, permitiu ampla liberdade sindical, assegurando plurissindicalização. O terceiro surgiu após a revolução liberal de 1930, refletindo a filosofia daquele momento, o que se projetou nos estatutos subseqüentes. Sua característica determinante era:

No Brasil, somente com a lei denominada Ventre Livre e com a Abolição surgiram condições para formação do Direito do Trabalho no campo das relações coletivas. Com a Proclamação da República eliminaram-se quaisquer entraves à liberdade de contratar, provendo, por decreto, a revogação das leis relativas aos contratos de locação de serviços agrícolas. A Constituição de 1891 foi que estabeleceu a regra de que a todos é lícito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas. A partir deste momento, a Polícia: