Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar:

De acordo com a disciplina legal incidente na temática da Ação Civil Pública, pode se afirmar que:

Constitui expressa disposição da Constituição Federal concernente à tutela do meio ambiente:

Compete ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, dentre outras atribuições:

Compete privativamente ao Presidente da República:

Constitui requisito para nomeação de Ministro do Tribunal de Contas, dentre outros:

Incluem-se entre os bens dos Estados:

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras funções:

Relativamente ao tema da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, como tal prevista na Constituição Federal assinale a alternativa correta.