Constitui “direito social” expressamente previsto na Constituição Federal:

Depende de lei prévia que autorize a sua criação:

Relativamente ao tema da classificação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Complete a lacuna abaixo com a alternativa correta.

“ é a atividade da Administração Pública que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, impondo aos administrados comportamentos compatíveis com os interesses sociais sedimentados no sistema normativo”.

Relativamente ao tema da intervenção do Estado na propriedade, complete a lacuna abaixo com a alternativa correta.

“ é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social”.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

Após a celebração de um contrato de obra pública com determinado Município, tendo por escopo a edificação de um viaduto, a empresa construtora fica impedida de iniciar os trabalhos, em razão da não disponibilização do local da obra por parte do órgão público competente; em face de tal circunstância, a empresa contratada postula em juízo a rescisão contratual, alegando o advento de uma causa justificadora da inexecução do contrato, abaixo identificada como sendo:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, dentre outras, na seguinte hipótese:

Assinale a alternativa correta que prevê exata correspondência do enunciado com sua a respectiva classificação junto ao tema dos agentes públicos.