Questões do Concurso DER-ES - CAIP-IMES

3269716 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Assistente - Suporte
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Com relação ao imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assinale a alternativa incorreta.

A

A incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

B

Tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

C

Têm como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

D

Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido.

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3269715 Ano: 2013
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico - Operacional
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Armazenagem, Distribuição e TransporteTransportes e Distribuição de Materiais

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo, com base em seus conhecimentos em logística.

O é um processo de distribuição onde a mercadoria recebida é redireccionada sem uma armazenagem prévia. Este procedimento faz diminuir o tempo de transporte.

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3269714 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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As atividades executivas de inspeção, auditoria, acompanhamento e monitoramento, relacionadas ao conjunto de funções atribuídos constitucionalmente ao Tribunal de Contas, fazem parte integrante de sua:

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3269712 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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Relativamente ao tema da remuneração, assinale a alternativa correta.

A

Os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço,

B

Incluem-se nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que excedam de 30% (trinta por cento) do salário percebido pelo empregado.

C

Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

D

A assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, são considerados salário do empregado.

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3269711 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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No que diz respeito ao direito às férias, assim dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho:

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3269710 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

A respeito da jornada de trabalho, assim dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho:

A

a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não deve exceder a 12 (doze) horas diárias.

B

o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, deve ser computado na jornada de trabalho, como regra.

C

a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

D

considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta e cinco horas semanais

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3269709 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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Responsabilidade TrabalhistaGrupo Econômico

Sobre o tema “Responsabilidade Subsidiária Trabalhista”, assinale a alternativa correta.

A

Diferentemente da responsabilidade solidária, na responsabilidade subsidiária a obrigação não é compartilhada entre dois ou mais devedores. Há apenas um devedor principal; contudo, na hipótese do não cumprimento da obrigação por parte deste, outro sujeito responderá subsidiariamente pela obrigação.

B

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

C

Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, não cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

D

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. A respeito da jornada de trabalho, assim dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho:

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3269708 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Assistente - Suporte
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A legislação trabalhista concede aos funcionários das empresas diversos benefícios adicionais aos salários. Com relação ao beneficio férias e a contagem que o empregado tem no encerramento do período-base e no caso de períodos completados – após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho –, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção:

I- até 05 faltas no período – 30 dias corridos.

II- de 06 a 14 faltas – 24 dias corridos.

III- de 15 a 23 faltas – 18 dias corridos.

IV- de 24 a 32 faltas – 12 dias corridos.

V- mais de 32 faltas – perde o direito de férias.

Assinale a alternativa correta.

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3269707 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Assistente - Suporte
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Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

B

Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

C

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

D

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

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3269706 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior Operacional - Infraestrutura Rodoviária
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições legais. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta.

A

As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

B

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, não é obrigatória a reserva de faixa non aedificandi de cada lado.

C

Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

D

Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgostos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.