Questões do Concurso DER-ES - CAIP-IMES

Em conformidade com o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a qual dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa correta em que o enunciado legal corresponde exatamente ao previsto na norma que tutela o meio ambiente natural.

A

Restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.

B

Área de Preservação Permanente - APP: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

C

Manejo sustentável: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

D

Área rural consolidada: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

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3269623 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

Apresenta-se como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre outros:

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3269622 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Inclui-se entre os deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

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3269621 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

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3269620 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

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3269619 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

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3269618 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar:

A

de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

B

de proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

C

de tutelar direito preciso e determinado, ainda que coberto por “habeas corpus”, sempre que, irregularmente, qualquer pessoa sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade, de categoria específica e com funções de natureza pública.

D

de decisão judicial transitada em julgado.

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3269617 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

De acordo com a disciplina legal incidente na temática da Ação Civil Pública, pode se afirmar que:

A

o Município possui, em sede de Ação Civil Pública, legitimidade para a propositura da ação principal e da ação cautelar.

B

a ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas somente o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

C

para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias.

D

se o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, deverá requerer ao juiz competente o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas.

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3269616 Ano: 2013
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico - Operacional
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Responda a esta pergunta sobre características de veículos transportadores.

I- Tara é o peso do próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível, das ferramentas e acessórios, da roda sobressalente, do exterior de incêndio e do fluido de arrefecimento, expresso em quilogramas.

II- Elemento Catadióptrico é um dispositivo de reflexão e refração de luz utilizado na sinalização de vias e veículos.

Das afirmações acima: