Prova Completa: Advogado (DETRAN-PB - FUNCAB

228570 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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Quanto ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, é correto afirmar:

A

Não compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.

B

Não compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão da Administração Pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

O Tribunal Pleno é composto por sete Conselheiros.

D

Não compete ao Tribunal de Contas apurar e decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

E

Compete ao Tribunal de Contas encaminhar à Assembleia Legislativa, mensalmente, relatório de suas atividades.

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228569 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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“Deliberar originariamente sobre arguição de impedimento e suspeição.” Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, tal atribuição compete privativamente:

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228568 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Oposição na Intervenção de Terceiros
CPC 1973CPC-1973: Nomeação à autoria
CPC 1973CPC-1973: Denunciação da lide
CPC 1973CPC-1973: Chamamento ao processo

No tocante à intervenção de terceiros, é correto afirmar:

A

A denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

B

Não é admissível o chamamento ao processo no ordenamento jurídico brasileiro.

C

quele que detiver a coisa em nome alheio, sendo- lhe demandada em nome próprio, é facultado nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

D

Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, conhecerá àquela emprimeiro lugar.

E

É vedada a denunciação da lide no direito brasileiro.

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228567 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Sobre os negócios Jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Se ambas as partes procederemcomdolo, ambas poderão alegá- lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B

O falso motivo vicia a declaração de vontade independentemente de ser razão determinante do negócio.

C

O silêncio não deve ser interpretado como anuência em caso algum.

D

Os negócios jurídicos devem ser interpretados independentemente da boa- fé e os usos do lugar de sua celebração.

E

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam- se estritamente.

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228566 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Com relação ao instituto da prescrição no Direito Cível pátrio, prescreve- se no prazo de 2 ( dois ) anos:

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228565 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

É correto afirmar:

A

A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

B

O crédito tributário decorre da obrigação principal; porém não possui amesma natureza desta.

C

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

D

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

E

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os pais, pelos tributos devidos por seus fi lhos, independentemente de sua idade.

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228564 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Assinale a alternativa correta.

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228563 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Segundo a normatização tributária, é correto afirmar:

A

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

B

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

C

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, não havendo outrosmeios.

D

É inadmissível o lançamento de ofício no ordenamento jurídico pátrio.

E

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando é comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com erro, sendo descabida a revisão de ofício quando a ação resulta de dolo, fraude ou simulação.

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228562 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Assinale a alternativa correta.

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228561 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

No que tange à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

A

É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão.

B

Não se responsabilizam pessoalmente o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C

Independentemente de disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

Considera- se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados coma infração.

E

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.