Questões do Concurso DETRAN-PE - FUNCAB

1271446 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Sobre a organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

A

a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o Distrito Federal.

B

não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.

C

a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.

D

os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta.

E

podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

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1271445 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

B

A competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.

D

No âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.

E

Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

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1271444 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:

A

é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.

B

a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.

C

é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.

D

não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.

E

no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

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1271443 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Acerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, são consideradas bens da União.

B

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

C

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

D

A incorporação e o desmembramento dos Estados não depende de consulta à população interessada.

E

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

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1271442 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Os direitos políticos são instrumentos por meio dos quais a Constituição Federal garante o exercício da soberania popular, sendo correto afirmar que:

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1271441 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.

B

Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

D

Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.

E

São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.

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1271440 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

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1271439 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

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Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a pequena propriedade rural, assim definida emlei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.

B

é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

C

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção.

D

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

E

os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.