Questões do Concurso DETRAN-PE - FUNCAB

1271436 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×

Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

Acerca do sistema constitucional de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

O servidor é aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos, com proventos integrais.

B

O tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público é requisito para a aposentadoria voluntária.

C

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

D

É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência.

E

Na aposentadoria voluntária, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos de 10 (dez) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio e superior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271435 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.

B

A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.

C

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

D

É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.

E

Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271434 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito
Provas ×

Licitações

Considera-se contrato administrativo todo ajuste celebrado pela Administração Pública, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem sempre ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos já produzidos.

C

O contrato com a Administração Pública não obedece a qualquer formalidade, podendo, sempre, ser ajustado verbalmente.

D

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública, dentre outras prerrogativas, a de fiscalizar-lhes a execução.

E

A Administração Pública é responsável direta pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271433 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito
Provas ×

Licitações

Acerca dos princípios administrativos que regem as licitações, é correto afirmar que:

A

os princípios da competitividade e da continuidade dos serviços públicos constituem decorrência lógica do princípio da adjudicação compulsória.

B

o princípio da publicidade se restringe à divulgação do procedimento a todos os interessados, sendo vedada ao particular a tarefa de fiscalizar os atos licitatórios.

C

a inobservância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório enseja a nulidade do procedimento licitatório.

D

o princípio do julgamento objetivo decorre do princípio da probidade administrativa, e admite que o julgamento das propostas seja feito de forma discricionária pela Administração.

E

o princípio da adjudicação compulsória sempre permite a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271432 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito
Provas ×

Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

Sobre as regras previstas na Lei n° 8.666/93, que institui normas para a licitação e contratos com a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

é dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

B

a concorrência é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

C

é permitido à autoridade competente anular o procedimento licitatório por razões de interesse público, ou revogá-lo por ilegalidade.

D

pode a Administração Pública celebrar contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

E

todas as alternativas estão incorretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271431 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×

Licitações

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A alienação de bens móveis da Administração depende de autorização legislativa.

B

Tomada de preço é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo os efeitos por ele já produzidos.

D

É sempre permitido o contrato verbal com a Administração.

E

É expressamente vedada a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271430 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:

A

o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.

B

a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução.

C

os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

D

as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.

E

os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271429 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito
Provas ×

Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.

B

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

C

Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.

D

A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

E

O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271428 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Provas ×

Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:

A

a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.

B

a autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.

C

revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

D

licença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.

E

a forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1271425 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PE

Provas:

Analista de Trânsito
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração Indireta

A organização administrativa é formada por um conjunto de normas jurídicas, responsáveis por orientar o funcionamento da Administração Direta e Indireta, sendo correto afirmar que:

A

a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa.

B

o ato de delegação é sempre genérico, visando atender ao princípio da eficiência administrativa.

C

na desconcentração, o Estado delega atividades a entidades daAdministração Indireta.

D

a execução das atividades administrativas é sempre centralizada, admitindo-se, excepcionalmente, a descentralização, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

E

a descentralização caracteriza-se pela distribuição interna de competências, dentro da mesma pessoa jurídica.