Considere que um decreto discipline a atualização monetária da base de cálculo do IPVA. Nesse caso, a referida norma é viciada, pois trata de matéria que somente pode ser objeto de lei em sentido estrito.

O Código Tributário Nacional dispõe que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.

As obrigações propter-rem ou mistas se transmitem automaticamente para o novo titular que adquiriu a coisa.

O contrato de compra e venda tipifica exemplo de ato jurídico em sentido estrito.

Por força do princípio da liberdade das formas, os negócios formais ou solenes não são a regra no direito brasileiro.

O contrato de prestação de serviços tipifica exemplo de negócio jurídico unilateral.

Em termos taxonômicos, o direito público se caracteriza pela menor intervenção estatal e pelos aspectos de maior dispositividade.

O direito positivo caracteriza o conjunto de regras jurídicas correspondente a um ordenamento ideal, consubstanciado na idéia abstrata do direito, simbolizando o sentimento geral de justiça da comunidade.

O Estado pode delegar o exercício do poder de polícia a uma empresa privada.

Um ato administrativo inválido não pode ser eficaz.