Questões do Concurso Docas-PB - VUNESP

2218349 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Sobre o dano moral coletivo, assinale a alternativa correta.

A

O dano moral coletivo pressupõe ter havido prévia afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual.

B

O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se necessária a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.

C

O dano moral coletivo ocorre nos casos em que a conduta antijurídica afetar interesses fundamentais, coletivos ou individuais, mediante conduta grave, altamente reprovável.

D

O dano moral coletivo é essencialmente transindividual, de natureza coletiva típica, tendo como destinação os interesses difusos e coletivos, não se compatibilizando com a tutela de direitos individuais homogêneos.

E

No dano moral coletivo, a indenização tem caráter sancionatório e é destinada às vítimas do evento danoso.

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2218348 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos da personalidade.

A

É defeso, para fins de transplante, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B

É válida, com objetivo científico, econômico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, podendo o ato de disposição ser livremente revogado a qualquer tempo.

C

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo, entretanto, o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo se provada a inexistência de intenção difamatória.

E

O cônjuge sobrevivente poderá exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade do morto, bem como reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

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2218347 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

Acerca da alteração das leis, tendo em vista a disciplina da Lei Complementar nº 95/98, pode-se corretamente afirmar:

A

é vedada, salvo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos.

B

é facultado o aproveitamento do número de dispositivo revogado; se não houver o aproveitamento, deverá a lei alterada manter a numeração do dispositivo revogado, seguida da expressão ‘revogado’.

C

é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.

D

é permitido o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão, ‘declarado inconstitucional, em controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal’.

E

mesmo quando se tratar de alteração considerável, deverá ser utilizado o procedimento de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo.

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2218346 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Lei 12.527/2011: LAI

A Prefeitura do Município “X” recebeu pedido de acesso a informações formulado por cidadão em conformidade com a Lei nº 12.527/2011. O pedido referia-se à solicitação de certidão com dados relativos a contrato de gestão com organização social atuante no setor da saúde sobre o qual pairavam suspeitas de superfaturamento. Identificando se tratar de pedido formulado por jornalista, o Prefeito solicitou ao responsável pela resposta que indeferisse o pedido de informações, afirmando que as informações solicitadas seriam sigilosas e que, ademais, não seriam de titularidade da Prefeitura, mas sim da organização social a quem caberia prestar as informações. Paralelamente a esta resposta, o Prefeito instruiu a Diretoria da referida organização social a não repassar a quem quer que seja informações referentes à execução do contrato de gestão com a Prefeitura. A respeito da situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A

a lei de acesso à informação realmente considera como sigilosas informações relativas à execução de contratos de gestão na área da saúde, em virtude de se tratar em regra de dados pessoais sensíveis.

B

o Prefeito cometeu crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, ao deixar de fornecer certidões de contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

C

o procedimento previsto na lei de acesso à informação não é adequado à solicitação de informações por jornalistas, os quais devem respeitar à Lei de Imprensa, que exige a formulação de informações por meio das chamadas Secretarias de Comunicação.

D

eventual negativa pela organização social de prestação de informações públicas por ela detidas não estaria sujeito às penas previstas na lei de acesso à informação, por esta se tratar de lei aplicável apenas a agentes públicos em sentido estrito.

E

caso o servidor responsável pelo cumprimento da ordem apresentada pelo Prefeito se negasse ao seu cumprimento, dando ciência ao Ministério Público Estadual da situação, estaria sujeito à responsabilização civil, penal e administrativa.

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2218345 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A empresa estatal ABC S/A, sociedade de economia mista, recebeu no exercício de 2020 recursos financeiros do ente público controlador, via aumento de capital, para custeio de despesas de pessoal em decorrência da redução abrupta de suas receitas causada pela pandemia de coronavírus. No exercício de 2021, após recuperação das receitas, a empresa voltou a apresentar resultados positivos, revertendo os prejuízos acumulados no ano anterior e passando novamente a distribuir lucros aos seus sócios. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF):

A

as consequências jurídicas do recebimento pela empresa de recursos do ente controlador independem de tais recursos serem destinados ao custeio de despesas de pessoal ou à realização de investimentos.

B

a lei de responsabilidade fiscal expressamente exclui do seu âmbito de aplicação as empresas estatais estruturadas na forma de sociedade de economia mista, não havendo qualquer repercussão para a empresa, do ponto de vista da LRF, o recebimento de tais recursos do ente controlador.

C

embora seja considerada empresa estatal dependente a empresa controlada por ente público que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, a reversão da situação financeira da empresa no ano de 2021 afasta dela a categorização.

D

a lei de responsabilidade fiscal confere às empresas estatais dependentes do Tesouro tratamento idêntico ao conferido às autarquias, exigindo, entre outras medidas, que seja adotado o regime estatutário de contratação de pessoal, em contraposição ao regime celetista.

E

as consequências jurídicas do recebimento pela empresa de recursos do ente controlador para pagamento de despesas de pessoal dependem de se tais recursos foram enviados à empresa por meio de aumento de capital ou por meio de subvenção econômica.

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2218344 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

A respeito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é correto afirmar, com base na Lei nº 12.462/2011:

A

no caso de contratação integrada, o instrumento convocatório deverá conter, no mínimo, o projeto executivo de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço.

B

na execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de contratação por tarefa.

C

é facultada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC.

D

as licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

E

a Administração Pública não poderá contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, ainda que a contratação de mais de uma empresa ou instituição não implique perda de economia de escala.

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2218343 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Com base na Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar:

A

nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos da agência, nos termos da lei.

B

as regras nela previstas não se aplicam aos contratos de locação de bens móveis ou de bens imóveis de uso especial pela Administração Pública.

C

subordinam-se ao regime desta lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

D

caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, de forma indelegável, o desempenho das funções essenciais à execução desta lei.

E

se as autoridades competentes que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações de que trata esta lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico, a advocacia pública promoverá, a critério do Poder Público, sua representação.

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2218342 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos

João da Silva foi contratado no ano 2000 pela empresa pública XPTO S/A, controlada pela União Federal, para a função de técnico em análises geológicas. No ano de 2020, João da Silva adquiriu o direito à aposentadoria segundo as regras então vigentes. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que João da Silva

A

terá direito à aposentadoria integral ao se aposentar, considerando o ano de ingresso no serviço público federal.

B

deverá solicitar sua aposentaria formalmente no prazo máximo de um ano caso queira evitar o risco de que alguma modificação legal das regras de aposentadoria prejudique os seus direitos adquiridos.

C

se aposentará pelo Regime Geral de Previdência Social, considerando ser esse o regime aplicável aos empregados públicos de empresas públicas federais.

D

terá direito a benefício de aposentadoria equivalente à média dos 80% maiores salários de contribuição recebidos a partir de 1995, considerando o seu ingresso no serviço público federal antes da reforma previdenciária de 2019.

E

deve ter ao menos 67 anos de idade, considerando o seu ano de ingresso no serviço público federal e o ano de aquisição do direito à aposentadoria.

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2218341 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com a sua explicação, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014.

A

Termo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formal ou informalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil de interesse público, em regime de concorrência, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante a execução de atividade expressa em termos de patrocínio público ou em acordos de cooperação.

C

Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

E

Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.

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2218340 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

A respeito dos consórcios públicos, é correto afirmar, com base na Lei nº 11.107/2005, que

A

será constituído por contrato cuja celebração será seguida da subscrição de protocolo de intenções.

B

é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, em especial na forma de doação, destinação ou cessão de uso de bens móveis ou imóveis.

C

é vedada a cessão de servidores públicos dos entes da Federação consorciados ao consórcio público, exceto em caso de encampação.

D

se caracteriza por ser entidade de direito público despersonalizada, a exemplo dos órgãos públicos e das organizações internacionais.

E

poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.