Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item a seguir.

É garantida, a qualquer tempo, a posse com efeitos retroativos ao indivíduo que se encontre impedido de tomá-la na data regularmente designada ou no prazo legal.

Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal, julgue o seguinte item.

Às pessoas naturais e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovarem insuficiência de recursos é garantida a prestação da assistência jurídica integral e gratuita por meio da Defensoria Pública.

Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal, julgue o seguinte item.

Cabe ao poder público proteger, de forma individualizada, a vida e a integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais, bem como de seus respectivos familiares.

Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal, julgue o seguinte item.

Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal, ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição.

A respeito da organização administrativa do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

A criação de regiões administrativas no Distrito Federal se dá por meio de lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara Legislativa do Distrito Federal e implica a criação automática de conselho tutelar para cada região instituída.

A respeito da organização administrativa do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

Os administradores regionais não podem receber remuneração dos cofres públicos do Distrito Federal pelo serviço que prestam, de modo que exercem essa atividade pro bono.

A respeito da organização administrativa do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida, o Distrito Federal dividese em municípios, denominados regiões administrativas (RAs) na Lei Orgânica do Distrito Federal.

O uso de água subterrânea no Distrito Federal desempenha um importante papel no abastecimento público. A esse respeito, julgue o próximo item.

O tipo de aquífero predominante na região do Distrito Federal é o fraturado, em que a água é armazenada nas fissuras interconectadas das rochas.

O uso de água subterrânea no Distrito Federal desempenha um importante papel no abastecimento público. A esse respeito, julgue o próximo item.

No Distrito Federal, a função reguladora da rede de drenagem superficial que os aquíferos desempenham é prejudicada pela intensa impermeabilização da superfície.

Acerca da história da transferência da capital da República para Brasília, julgue o item a seguir.

A transferência imediata da capital do Brasil para o interior foi determinada na Constituição de 1891, embora sua efetivação tenha se dado apenas no governo de Juscelino Kubitschek.