Prova Completa: Analista de Defensoria - Assistência Judiciária (DPE-AM - FCC

609084 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:

A

A permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto.

B

A saída temporária é permitida para a visita à família e é concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

C

A permissão de saída depende do cumprimento de um sexto da pena.

D

A saída temporária é vedada aos condenados por crime hediondo.

E

A permissão de saída será concedida pelo juiz após manifestação das partes e do Conselho Penitenciário.

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609081 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Violação Sexual Mediante Fraude (art. 214)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Assédio Sexual (art. 216)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualDisposições Gerais Crimes Contra Liberdade Sexual/Vulneráveis (arts. 225 e 226)

A Lei n° 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual, garante à vítima

A

a realização do exame de DNA por órgão de medicina legal, bem como encaminhamento da vítima para posterior amparo social pelos órgãos da Assistência Social.

B

que o médico atendente encaminhe imediatamente os materiais que puderam ser coletados à perícia oficial, bem como assegure o atendimento médico e obrigatório em hospitais específicos da rede SUS.

C

que o médico atendente preserve materiais que possam ser coletados no exame médico legal, bem como assegure atendimento a qualquer atividade sexual não consentida, independentemente de ter havido conjunção carnal.

D

a facilitação para o registro da ocorrência, bem como assegure a internação da vítima, caso seja necessária, em hospitais específicos da rede SUS, desde que a mesma comprove a impossibilidade de ser encaminhada a convênio privado.

E

a realização do exame de DNA imediato, pelo próprio equipamento atendente, com posterior ratificação pelo órgão de medicina legal oficial, bem como assegure a profilaxia da gravidez.

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609078 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de LiberdadeFixação do Regime Inicial

Sobre os regimes de cumprimento de pena:

A

A pena de detenção deve ser cumprida em regime inicial aberto, enquanto a de reclusão permite os regimes aberto, semiaberto e fechado.

B

O crime de roubo não permite o início de cumprimento de pena em regime aberto em razão da gravidade do delito.

C

A reincidência possui relevância na progressão de regime, mas não influencia a determinação do regime inicial de cumprimento de pena.

D

O Código Penal impede a avaliação negativa das circunstâncias judiciais para aplicação da pena-base e para agravar o regime inicial de cumprimento de pena no mesmo caso, pois configuraria bis in idem.

E

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

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609074 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, há no Código Penal brasileiro a previsão expressa da forma culposa para o crime de

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609072 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Teoria Geral das PenasLivramento Condicional
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoInterrupção e Suspensão da Contagem dos Prazos Prescricionais
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePerdão Judicial

Sobre a extinção da punibilidade:

A

O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.

B

No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.

C

Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.

D

O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.

E

Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.

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609071 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Acidental
Teoria Geral do CrimeTipicidade

O erro de tipo, no Direito Penal,

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609046 Ano: 2018
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Amazonas-AM

Considere:

I. membro indicado pela OAB/AM.

II. Defensor Público mais antigo, considerando a data da posse.

III. Corregedor Geral.

IV. Subdefensor Público Geral.

V. Defensor Público Geral.

A Lei Complementar n° 1/90 estabelece que são membros natos do Conselho Superior da Defensoria Pública os indicados em

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609017 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

O direito ao respeito, previsto expressamente pelo Estatuto do Idoso, engloba, dentre outros aspectos, a

A

inviolabilidade da integridade física e da preservação dos objetos pessoais.

B

preservação da imagem e à alimentação saudável.

C

preservação da autonomia e do atendimento preferencial na rede pública.

D

a habitação digna e a preservação de ideias e crenças.

E

disponibilização de medicação (receber medicação gratuita sempre que indicada por equipamento público) e de tratamento condizente com a idade.

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609013 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Legislação das Pessoas com Deficiência

A Lei Federal n° 7.853/1989, que dispôs sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, dentre outros aspectos, previu como crime:

A

Cobrar valores adicionais para inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

B

Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência, exceto se a natureza do cargo assim justificar.

C

Deixar de cumprir ordem judicial ou administrativa expedida na ação civil prevista pela Lei n° 7.853/1989.

D

Cometer ato discriminatório contra pessoa com deficiência que seja menor de 18 anos e maior de 65 anos de idade.

E

Deixar de socorrer pessoa com deficiência que não consiga, por meios próprios, solicitar socorro médico ou paramédico.

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609012 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência
Direito à Moradia

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, previu como direitos fundamentais da pessoa com deficiência o direito

A

à não submissão à institucionalização forçada, como direito ligado à vida.

B

ao diagnóstico e intervenções precoces, como direito fundamental ligado à saúde.

C

de consentir de forma prévia, livre e esclarecida, antes de qualquer procedimento, hospitalização ou pesquisa científica, como direito ligado à reabilitação.

D

de reserva de percentual de unidades habitacionais, oriundas de programas habitacionais, mesmo no caso de não surgirem interessados, como direito ligado à habitação

E

de prioridade no atendimento, com maior facilidade no campo de trabalho, como direito ligado à assistência e previdência social.