Questões do Concurso DPE-AP - FCC

2604771 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

No âmbito da política nacional de resíduos sólidos instituída pela Lei nº 12.305/2010,

A

as cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis deverão adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade.

B

o titular de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos deverá atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

C

os consumidores são obrigados a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

D

o plano estadual de resíduos sólidos, abrangendo todo o território do Estado, será elaborado para vigência decenal, com revisão periódica a cada 2 anos em conferências estaduais.

E

o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos poderá estar inserido no plano diretor urbano, quando o município não possuir área rural.

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2604770 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Lei 9.433/1997: PNRH

A Política Nacional de Recursos Hídricos busca prevenir e evitar eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, prevendo a gestão descentralizada e democrática dos recursos hídricos, por meio do estabelecimento

A

das Agências de Águas, que devem estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

B

do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, que julgarão os recursos das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica de acordo com sua esfera de competência.

C

da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério de Desenvolvimento Regional, que deverá decidir, em última instância administrativa, conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

D

dos Comitês de Bacia Hidrográfica, que deverão elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação das Agências de Águas.

E

da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a qual deverá aprovar o enquadramento dos corpos de água em classes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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2604769 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Até 12 de abril de 2023, os Municípios com população de até 250 mil habitantes deverão elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana, o qual, segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), deverá

A

privilegiar o transporte privado não motorizado de passageiros mediante planejamento da infraestrutura urbana.

B

contemplar medidas destinadas a atender aos núcleos urbanos informais consolidados.

C

dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços do transporte público coletivo.

D

prever os meios de fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros.

E

estabelecer os requisitos necessários para outorga de exploração de serviço de táxi.

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2604768 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 28 a 31: Outorga Onerosa do Direito de Construir

Um grupo de moradores de baixa renda residente há mais de 10 anos em faixa de domínio de via férrea busca a Defensoria Pública informando ter recebido notificação para desocupação da área em 90 dias, sob pena de ação judicial. O defensor público responsável pela defesa desse grupo de moradores, com base na legislação urbanística, poderá requerer a

A

constituição de direito real de laje ou de superfície da unidade urbanística, observado o plano diretor, o prévio licenciamento urbanístico ambiental e o contrato de outorga.

B

doação das unidades imobiliárias que constituírem área remanescente do projeto de instalação da linha ferroviária, mediante assentimento prévio do Conselho das Cidades.

C

Reurb-S e a legitimação fundiária ou legitimação de posse das unidades imobiliárias que tenham área inferior à fração mínima de parcelamento.

D

transferência de titularidade de terrenos de até mil metros quadrados situados dentro da faixa de cem metros ao longo da via férrea que constitua zona especial de interesse social.

E

remição do foro e a consolidação do domínio pleno, desde que as unidades imobiliárias estejam situadas em distância superior a 30 metros da linha ferroviária.

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2604767 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Paulo adquiriu um forno numa loja de eletrodomésticos, o qual lhe foi entregue no mesmo dia. No entanto, algumas semanas depois, ao ser instalado pelo próprio consumidor em sua residência, constatou-se que o referido produto possuía um defeito aparente, consistente na rachadura do vidro. Consoante disposto no CDC, o direito de reclamar por tal vício caduca em

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2604766 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990,

A

admite-se, em determinadas hipóteses, a aplicação do CDC, mesmo que o consumidor não seja o destinatário final do bem ou serviço, quando caracterizada sua vulnerabilidade frente ao fornecedor.

B

aplicam-se as normas do CDC aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

C

a pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora, ainda que figure como destinatária final de determinado produto ou serviço.

D

não se aplicam as normas do CDC aos serviços prestados de forma gratuita, ainda que tragam vantagens indiretas ao fornecedor.

E

a pessoa física só pode ser considerada fornecedora de produtos ou serviços, se possuir inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

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2604765 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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A convenção coletiva de consumo foi prevista pelo CDC como um instrumento de tratamento extrajudicial e transindividual de conflitos atinentes às relações consumeristas. Sobre tal espécie de tutela extrajudicial, é correto afirmar que

A

pode ser formalizada de maneira oral, desde que seja gravada e possua a manifestação inequívoca das entidades subscritoras.

B

obriga a todos os fornecedores de determinada categoria, desde que atuantes na área de atribuição territorial da associação ou do sindicato signatário.

C

se torna obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

D

permite o afastamento da responsabilidade do fornecedor que, em data posterior ao registro do instrumento, se desligar da entidade subscritora.

E

pode prever restrições aos direitos e garantias previstos no CDC.

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2604764 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A

o comerciante, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente de culpa e de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor pelo fato do produto.

B

a vítima afetada pela explosão de um micro-ondas é considerada consumidora para fins de responsabilização civil, mesmo que não possua vínculo contratual com o fornecedor do produto.

C

o produto é considerado defeituoso quando outro de melhor qualidade tiver sido colocado no mercado.

D

ao constatar o vício do produto, o consumidor pode exigir, imediatamente, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

E

como regra, caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade civil pessoal dos profissionais liberais é objetiva.

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2604763 Ano: 2022
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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LegislaçãoLei 14.010/2020: RJET no Período da Pandemia do Coronavírus

A Lei nº 14.010/2020 instituiu normas de caráter emergencial e transitório de direito privado, decorrentes da pandemia da Covid-19. Especificamente no tocante às relações consumeristas, foi determinada a suspensão, contada da vigência da respectiva norma até 30 de outubro de 2020, do(a)

A

direito de arrependimento (Art. 49, do CDC), na hipótese de entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

B

repetição em dobro do indébito (Art. 42, parágrafo único, do CDC), para os pagamentos em excesso feitos a pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por eventos, shows ou espetáculos.

C

responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto (Art. 18, do CDC), na hipótese de fornecimento de medicamentos relacionados à Covid-19.

D

inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC), em processos judiciais ajuizados em desfavor de pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por eventos, shows ou espetáculos.

E

responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto (Art. 12, do CDC), na hipótese de fornecimento de medicamentos relacionados à Covid-19.

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2604762 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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CPCSujeitos do ProcessoDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)

A intervenção da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis:

A

Não encontra guarida ou previsão no ordenamento jurídico brasileiro, pois se confunde com o papel exercido pelo Ministério Público quando atua como fiscal da ordem jurídica.

B

Limita-se às hipóteses de ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas, dentre as quais se encontrem pessoas em situação de hipossuficiência econômica.

C

Tem natureza jurídica de amicus curiae, de modo que a legitimidade recursal é restrita à interposição de embargos declaratórios e recurso contra decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

Nas situações em que é imposta a atuação institucional, a ausência de intimação da Defensoria para a manifestação acarreta nulidade processual.

E

É instrumento aplicável exclusivamente aos processos que tratem de direitos transindividuais, não sendo possível a sua aplicação em processos individuais, hipóteses em que a defensoria atuará como representante da parte hipossuficiente.