Quanto ao recall ou convocação pelo fornecedor, a legislação prevê que:

Quanto aos direitos do consumidor, a fixação de prazo de garantia contratual

Em matéria de cláusulas contratuais, o ordenamento jurídico prevê que:

O juiz de vara cível, que fixou o valor das prestações a serem pagas pelo comprador à construtora em mora na entrega de um apartamento na média resultante entre as propostas feitas pelas partes em conciliação, usou de:

Na proteção ao consumidor na ordem processual, insere-se a:

G. S., primário e de bons antecedentes, furta R$ 10.000,00 de seu próprio pai, um senhor de 55 anos. Na hipótese, conclui-se que G. S.

Os crimes previstos na Lei n. 12.850/2013, que define organização criminosa, e as infrações penais conexas, serão apurados mediante procedimento.

Um determinado agente comete um crime sob coação a que podia resistir. Nesse caso, a consequência jurídica será a :

A. M., primário e de bons antecedentes, foi condenado a seis anos de reclusão pela prática do crime de extorsão (art. 158, caput, Código Penal). Na hipótese, com referência a sua pena, o benefício do livramento condicional somente poderá ser concedido quando A. M. cumprir mais de:

Segundo o Código Penal, configura crime de exploração de prestígio a conduta de :