Questões do Concurso DPE-MT - FCC

A respeito dos recursos em geral, considere:

I. O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

II. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

III. Não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

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1213195 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Notícia-crime e instauração
Inquérito Policial - Características

O inquérito policial

A

pode ser presidido por membro do Ministério Público especialmente designado pelo Procurador-Geral de Justiça, quando a apuração do delito for de interesse público.

B

é mero procedimento preliminar preparatório e, por isso, o indiciado só poderá defender-se em juízo, não podendo requerer diligências à autoridade po licial.

C

referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada pode ser instaurado sem representação da vítima, porque a representação é condição de pro cedibilidade da ação penal e não do inquérito.

D

instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o autor do delito.

E

só pode ser instaurado por requisição do Ministério Público quando a vítima de crime de ação pública for doente mental, menor de 18 anos ou incapaz para os atos da vida civil.

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1213193 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:

A

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95.

B

O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando ne cessário o afastamento do local de trabalho.

C

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e re-educação.

D

Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha convivido, a pena será de deten ção de 3 meses a 3 anos.

E

Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica.

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1213192 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Da Ação Civil
Definição, sistemas e alternativas
Efeitos civis da absolvição penal

A ação civil

A

não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.

B

poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.

C

não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.

D

não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.

E

não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.

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1213191 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)
Procedimento Penal

Nos crimes de tráfico de entorpecentes, oferecida a denúncia, o juiz

A

ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.

B

receberá a denúncia e designará data para interrogatório do réu, após o qual passará a correr o prazo de 3 dias para defesa prévia.

C

receberá a denúncia e ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias.

D

designará data para interrogatório do réu, após o qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.

E

ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, após a qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.

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1213190 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

A ação penal

A

privada subsidiária da pública poderá ser proposta pelo ofendido ou seu representante legal quando o juiz deferir pedido de arquivamento tempestivamente formulado pelo Ministério Público.

B

nas contravenções penais será iniciada por portaria expedida pela autoridade policial.

C

pública será instaurada por denúncia do Ministério Público, que dela poderá desistir se convencer-se da inocência do acusado.

D

pública condicionada à representação da vítima será julgada extinta se esta se retratar antes da sentença.

E

privada, quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, poderá ser intentada por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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1213189 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais

A denúncia

A

nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, deve ser subscrita pelo advogado desta.

B

não precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, porque isso já consta do inquérito e do relatório da autoridade policial.

C

só poderá ser oferecida pelo Ministério Público se estiver embasada em inquérito policial.

D

pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz.

E

pode ser substituída por portaria judicial quando ocorrer inércia do Ministério Público e houver risco de prescrição da pretensão punitiva.

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1213188 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência territorial

A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que

A

compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

B

o querelante, nos casos de exclusiva ação penal, não poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar da infração.

C

no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

D

a competência será determinada pelo lugar em que ocorreu a consumação, quando, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele.

E

a competência será determinada pelo local em que tiver sido iniciada a continuação quando se tratar de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições.