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A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, estabelece que
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Para a titulação de comunidades quilombolas,
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Considerando as teses de jurisprudência prevalente publicadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do processo coletivo, é
correto afirmar:
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João realizou contratação de plano de saúde há 1 mês. O plano de saúde previa cláusula contratual de carência de 180 dias
para internações de um modo geral. Contudo, João sofreu um AVC logo após a contratação completar 30 dias e foi para a
emergência de hospital particular que constava na rede referenciada de cobertura do plano de saúde. Ao chegar no hospital,
teve a notícia de que o plano não cobriria o atendimento em razão do período de carência. Nesse caso, de acordo com
entendimento sumulado do STJ, a conduta do plano é
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Luzia, idosa, estava acostumada a pagar em média 100 reais por mês em sua conta de luz. Contudo, no mês de maio de 2022,
surpreendeu-se com a cobrança de 500 reais em sua fatura. Em junho, novamente a cobrança foi de aproximadamente
500 reais. A usuária realizou o pagamento das faturas, mesmo com dificuldades financeiras e acreditando que o valor não
estava correto. Ao procurar a Defensoria Pública, relatou o ocorrido e informou que não havia mudado seu padrão de consumo,
pois continua morando sozinha e usando os mesmos eletrodomésticos. Por meio da prerrogativa de requisição, a empresa
fornecedora de energia foi instada a revisar os valores e a prestar esclarecimentos, mas se manteve silente. Diante do caso, a
ação judicial promovida pela Defensoria Pública poderá
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Mário recebeu, sem prévia ou expressa solicitação, cartão de crédito do banco do qual é correntista. Segundo entendimento
sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o banco realizou
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em regra, o comerciante responde pelo fato do produto, independentemente da existência de culpa,
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Inobstante inexistir lei federal que trate exclusivamente e de forma mais detalhada sobre o tema da publicidade infantil,
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A escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de violência, segundo dispõem expressamente a Lei nº 13.431/2017
e/ou o Decreto que a regulamenta,
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Jaime, hoje com 18 anos, responde em liberdade a um procedimento para apuração de ato infracional equiparado a roubo, supostamente praticado quando tinha 17 anos. Não tem antecedentes infracionais. Ao final, o juiz aplica-lhe medida socioeducativa de internação. É correto afirmar que,
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