Prova Completa: Defensor Público (DPE-TO - CESPE / CEBRASPE

1426132 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Aspectos ConstitucionaisContribuições Profissionais
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social

No que concerne às contribuições, assinale a opção correta.

A

As contribuições sociais do empregador incidentes sobre a receita poderão ser não cumulativas, conforme o setor da atividade econômica.

B

Com relação às empresas, a CF proíbe a substituição da contribuição incidente sobre folha de salário pela incidente sobre o faturamento.

C

As contribuições residuais para a seguridade social são cumulativas e de competência da União, instituídas por lei complementar, desde que não tenham fato gerador próprio de impostos.

D

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

E

As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas são de competência da União, dos estados, do DF e dos municípios.

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1220344 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias
Usucapião Agrário

Para a aquisição da propriedade imobiliária por intermédio da usucapião constitucional rural,

A

o usucapiente pode ser proprietário de imóvel rural ou urbano, desde que tenha a posse da área objeto da usucapião por cinco anos ininterruptos.

B

o usucapiente deve ter o animus domini bem como moradia na área objeto da usucapião.

C

a área objeto da usucapião deve estar cultivada, sem necessidade de animus domini do usucapiente.

D

o imóvel objeto da usucapião constitucional rural pode ser um imóvel público.

E

o usucapiente pode ser proprietário de imóvel rural, e a área objeto da usucapião não pode ser superior a cinquenta hectares.

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1220343 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

Assinale a opção correta em relação ao imóvel rural.

A

O imóvel rural de área compreendida entre um e quinze módulos fiscais é considerado pequena propriedade.

B

A pequena propriedade rural bem como a média, legalmente consideradas, desde que seu proprietário não possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

C

O imóvel rural considerado legalmente como pequena propriedade rural pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D

As operações de transferência de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária não são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

E

São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária os imóveis rurais legalmente considerados como pequena e média propriedade rural.

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1220342 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

No que tange aos requisitos necessários para que a propriedade rural cumpra a sua função social, assinale a opção correta.

A

O proprietário rural deve residir no imóvel.

B

A propriedade rural não pode ter área superior a cinco mil hectares.

C

Não é necessário que se observem as disposições que regulam as relações de trabalho, desde que se respeitem os contratos de arrendamento e parcerias rurais.

D

A propriedade rural não pode ser objeto de contrato de arrendamento.

E

A propriedade rural deve ser aproveitada de forma racional e adequada.

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1220341 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaProcedimento de Desapropriação e Indenização
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Em relação à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, que a desapropriação atinja todo o imóvel quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da média propriedade ou prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.

B

Não é necessário que se instrua a petição inicial, no processo de desapropriação para fins de reforma agrária, com o texto do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária publicado no Diário Oficial da União.

C

No processo de desapropriação para fins de reforma agrária, a contestação deve ser oferecida no prazo de trinta dias.

D

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

E

A ação de desapropriação deverá ser proposta no prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.

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1220340 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

Em relação à propriedade rural produtiva, assinale a opção correta.

A

Para que a propriedade rural seja considerada produtiva, o grau de utilização da terra deverá ser igual ou superior a 60%, percentual calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.

B

As áreas de exploração florestal nativas, de acordo com o plano de exploração estabelecido conforme as condições legais, não são consideradas efetivamente utilizadas.

C

Para que a propriedade rural seja considerada produtiva, o grau de eficiência na exploração da terra deve ser igual ou superior a 80%.

D

Para ser considerada produtiva, a propriedade rural deve atingir, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração.

E

As áreas plantadas com produtos vegetais não são consideradas efetivamente utilizadas para fins de avaliação da propriedade rural produtiva.

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1220339 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Suponha que dois municípios limítrofes tenham decidido instituir, mediante leis ordinárias aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, uma só região metropolitana, visando a melhor integração, planejamento e execução de funções de interesse comum de ambas as cidades. Nas leis aprovadas, foram estabelecidas, ainda, diretrizes para o desenvolvimento urbano, a serem implementadas de forma conjunta. Em face dessa situação, assinale a opção correta.

A

As referidas leis municipais são inconstitucionais, pois a criação de região metropolitana somente pode ser feita por lei complementar, e não por lei ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo local.

B

As leis municipais estão de acordo com a CF, que estabelece ser da competência dos municípios a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano.

C

A criação da região metropolitana não pode ser feita por leis municipais, competindo aos estados instituir regiões metropolitanas com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum.

D

As leis municipais que instituíram a região metropolitana somente poderiam ter sido editadas após a realização de consulta às populações dos municípios envolvidos.

E

As câmaras municipais não podem estabelecer, por lei, diretrizes relacionadas ao desenvolvimento e aos transportes urbanos, pois essa competência se insere no âmbito das atribuições administrativas do Poder Executivo dos municípios envolvidos.

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1220335 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Considerando o conceito, a organização e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

A

Apesar de ser regida pelo princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a seguridade social só é acessível a brasileiros que residem no país.

B

A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição.

C

No Brasil, a seguridade social é caracterizada por uma administração democrática e descentralizada, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, empregadores, pensionistas e do governo.

D

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais sempre norteou a seguridade social brasileira, e, desde a criação da previdência social no país, não há discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais.

E

Para que o usuário possa usufruir dos serviços públicos de saúde será necessária a contribuição mensal ao SUS.

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1220334 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Acerca das normas que regulam os benefícios e as prestações do RGPS, assinale a opção correta.

A

Considere que Joana, casada com Marcos, segurado do RGPS, receba proventos relativos a aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, com a morte do esposo, Joana não poderá, de acordo com a lei, passar a receber cumulativamente a pensão por morte, devendo optar pelo benefício mais vantajoso.

B

Suponha que um segurado, em virtude de condenação pelo cometimento de crime, tenha sido recolhido à prisão para início do cumprimento de pena em regime fechado e solicitado auxílio-reclusão. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, é necessária a comprovação de situação de necessidade, devendo-se utilizar como parâmetro a renda dos dependentes, sendo irrelevante a renda auferida pelo segurado preso.

C

O salário maternidade da segurada empregada consistirá sempre em renda mensal equivalente à sua remuneração integral.

D

O prazo para o primeiro pagamento do benefício da previdência social é estipulado em até quarenta e cinco dias contados da data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à concessão do benefício.

E

O retorno do aposentado à atividade exercida não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que, em qualquer caso, será mantida no seu valor integral.

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1220333 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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No que diz respeito ao esgotamento dos recursos de direito interno, assinale a opção correta.

A

Apesar de a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos não o reconhecerem expressamente, admite-se excepcionar a regra dos esgotamentos dos recursos internos nos casos em que estes se prolongam excessivamente.

B

A regra que prevê o esgotamento dos recursos de direito interno, ao contrário do que afirmam alguns doutrinadores, não evoluiu da antiga prática da represália, mas da intervenção diplomática para a proteção de interesses privados.

C

O fundamento único da regra que prevê o esgotamento dos recursos de direito interno é a necessidade de preservar a autoridade do organismo internacional encarregado de forçar o cumprimento das disposições de direito internacional, de forma a reduzir as hipóteses em que estes são obrigados a intervir e, consequentemente, a possibilidade de serem desautorizados no exercício de seu mister pelo Estado infrator.

D

A Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu em sua jurisprudência que é dever do Estado-parte, sob pena de preclusão da oportunidade de invocar a exceção de não esgotamento dos recursos internos, informar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos quais mecanismos de direito nacional estavam à disposição da vítima.

E

Na preparação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o estabelecimento da regra que prevê o esgotamento dos recursos internos foi dissociada do dever de os Estados- partes oferecerem mecanismos processuais eficazes aos indivíduos sob sua jurisdição.