Nos termos do artigo 19 da Lei Complementar 101/00, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

Nos termos do artigo 42 da Lei Complementar 101/00, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. O período citado é referido, taxativamente, como o compreendido:

Dos estágios da despesa pública, pode-se afirmar que aquele que importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido, é denominado:

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) integra a Administração Pública Federal:

No que se refere ao cronograma de elaboração contido no Manual Técnico de Orçamento 2005, pode-se afirmar que:

O Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional. O seu parágrafo segundo do artigo segundo determina que a classificação da receita arrecadada caberá ao:

No que se refere à receita orçamentária, definida pelo Manual Técnico de Orçamento 2005, pode-se afirmar que a classificação por natureza da receita está estruturada por níveis de desdobramento, codificada de modo a facilitar o conhecimento e a análise da origem dos recursos, compondo-se de:

O Manual Técnico de Orçamento 2005 define, na estrutura programática, que a definição da proposta orçamentária deve ser compreendida como a culminação de um conjunto articulado de ações realizadas pelos agentes do Sistema Orçamentário Federal, cujo objetivo final é responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, havendo a seguinte correlação entre as perguntas e suas descrições:

O Manual Técnico de Orçamento de 2005 contém os conceitos, procedimentos e instruções referentes ao processo de elaboração da proposta orçamentária da União para o exercício 2005, compreendendo os orçamentos, fiscal, da seguridade social e de investimento. A competência para publicação do citado documento é do:

No que se refere à classificação funcional da despesa, definida pelo Manual Técnico de Orçamento 2005, pode-se afirmar que: