Questões do Concurso EMDUR Toledo-PR - FAU-UNICENTRO

2826200 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR

Provas:

Analista de Controle Interno
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Improbidade administrativa é definida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública e sua punibilidade está prevista na Lei Federal nº 8.429/1992. Os atos de improbidade administrativa são classificados segundo a sua natureza. Assinale a natureza do ato de liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, segundo a legislação mencionada:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2826199 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR

Provas:

Analista de Controle Interno
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Segundo a legislação brasileira vigente, o prazo máximo dos Contratos Administrativos, resultantes de licitação para contratação de serviços prestados de forma contínua, será de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2826198 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR

Provas:

Analista de Controle Interno
Provas ×

Licitações

A Lei Federal nº 8.666/1993 define as normas gerais de licitações e contratos. Dentre as regras para participação do certame licitatório, as empresas devem observar as exigências de habilitação e qualificação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma exigência prevista para fins de qualificação econômico-financeira em uma licitação de contratação de prestação de serviços ou entrega futura de bens:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2826197 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR

Provas:

Analista de Controle Interno
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

As compras de bens e contratações de serviços dos Entes Públicos, inclusive empresas públicas, devem ser realizados mediante procedimento de licitação, assegurando o dispêndio da menor quantidade de recursos e a ampliação da possiblidade de participação dos interessados, além de isonomia e impessoalidade durante todo o processo. Assinale a alternativa que apresenta o valor máximo da contratação de serviços de manutenção de veículos que pode ser contratada através da dispensa de licitação, quando esta ocorrer em razão exclusiva do preço estimado da contratação, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2826196 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR

Provas:

Analista de Controle Interno
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A legislação brasileira prevê hipóteses de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Serão aplicadas multas às pessoas jurídicas responsáveis pelos atos lesivos. Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo de multa, na esfera administrativa, previsto na Lei Federal nº 12.846/2013:

A

5% (cinco por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

B

10% (dez por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

C

15% (quinze por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

D

20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

E

25% (vinte e cinco por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2826195 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR

Provas:

Analista de Controle Interno
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

A Lei Federal nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal, abrange as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino é chamada de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2826194 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Licitações

A respeito da extinção do contrato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os motivos para extinção do contrato, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B

O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

C

A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

D

A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

E

Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito somente aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2826193 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

O processo de licitação observará as fases. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

As fases do processo de licitação, deverão, obrigatoriamente, seguir uma sequência.

B

A fase de habilitação, poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, e de julgamento, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

C

A sessão pública de apresentação de propostas não poderá ser gravada em áudio e vídeo.

D

Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos não poderão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

E

É vedado a Administração adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2826192 Ano: 2022
Disciplina: Administração Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Governo EletrônicoSIAPE: Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos

No que tange a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não poderá tomar posse em cargo público, o candidato aprovado com escolaridade acima do exigido pelo certame.

B

É dever da Administração Pública, impedir que o servidor público civil, se associe sindicalmente.

C

Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, deverão ser estabelecidos por lei.

D

Poderá haver novo concurso público durante o prazo de validade do concurso anterior, inclusive, os candidatos classificados no novo concurso, deverão assumir o cargo imediatamente.

E

Todas as obras, serviços, compras e alienações deverão ser contratados mediante processo de licitação pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2826191 Ano: 2022
Disciplina: Administração Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Estado, Governo e Administração Pública

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não poderá ser intentada ação penal ao servidor público condenado por ato de improbidade administrativa.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão somente na suspensão dos direitos políticos, e o ressarcimento ao erário.

C

A suspensão dos direitos políticos do servidor público condenado por ato de improbidade administrativa, é de um ano.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, porém sem remuneração.