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Foram encontradas 50 questões.

2826290 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece parâmetros para enquadramento das empresas como Micro ou Pequenas, assegurando tratamento diferenciado na apuração e recolhimento dos tributos, através do regime Simples Nacional. Assinale a única alternativa que apresenta uma atividade econômica que NÃO pode ser incluída no Simples Nacional previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006:
 

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2826264 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
A fiscalização externa dos órgãos públicos será realizada pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas deve proferir decisão sobre as contas prestadas pelos responsáveis por bens ou recursos públicos. A decisão pela qual o relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis, rejeitar as alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo, é chamada de:
 

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2826217 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Uma das formas de Controle dos Entes Públicos, inclusive os constituídos com personalidade jurídica de direito privado, é a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal por tratar aspectos de equilíbrio fiscal, limite de despesas e padronização de divulgação das informações. Assinale a única alternativa que NÃO está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:
 

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2826211 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
A legislação permite a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, devendo constar, expressamente, nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. A classificação da despesa orçamentária para cobertura de déficit de manutenção das empresas públicas será classificada como:
 

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2826210 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
A Contabilidade Pública determina regras para elaboração e execução do orçamento público, delimitando o campo de ação sempre que envolver recursos públicos. Acerca do orçamento público, NÃO é permitido constar na proposta orçamentária enviada para apreciação do Poder Legislativo:
 

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2826206 Ano: 2022
Disciplina: História
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
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Durante a ditadura militar brasileira, existiram vários órgãos de repressão e informação, alguns dos quais utilizavam métodos de tortura para conseguir informações, uma prática denunciada por exprisioneiros e também por ex-policiais do período durante os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. Quais das opções abaixo se referem a estes órgãos de investigação e tortura utilizados pelo estado brasileiro? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I. DOI.CODI.

II. IHGB.

III. MEC.

IV. DOPS.
 

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2826205 Ano: 2022
Disciplina: História
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
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Qual município paranaense abaixo está recebendo uma nova ponte internacional para conexão com a República do Paraguai? Assinale a alternativa correta:
 

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2826201 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Os atos administrativos são classificados em discricionários ou vinculados, conforme a amplitude prevista na lei. Atos vinculados são aqueles em que a autoridade possui maior autonomia para a tomada de decisão. Sobre os atos administrativos é correto afirmar que:
 

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2826200 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Improbidade administrativa é definida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública e sua punibilidade está prevista na Lei Federal nº 8.429/1992. Os atos de improbidade administrativa são classificados segundo a sua natureza. Assinale a natureza do ato de liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, segundo a legislação mencionada:
 

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2826199 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: EMDUR Toledo-PR
Segundo a legislação brasileira vigente, o prazo máximo dos Contratos Administrativos, resultantes de licitação para contratação de serviços prestados de forma contínua, será de:
 

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