Nos termos da Lei nº 4.320/64, os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária são lançados, no balanço a título de:

Acerca da Contabilidade Pública, a Lei nº 4.320/64 dispõe sobre os balanços demonstrativos dos resultados gerais do exercício. Nesse sentido, as receitas e despesas previstas, em confronto com as realizadas, serão demonstradas em:

Conforme o Decreto nº 8.945/2016, a área de integridade e gestão de riscos das empresas públicas terá suas atribuições previstas no estatuto social, com mecanismos que assegurem atuação independente, e deverá ser vinculada diretamente:

Por imposição do Decreto nº 8.945/2016, as empresas estatais deverão elaborar demonstrações financeiras com periodicidade:

Acerca do controle interno e da gestão de riscos de empresas estatais, o Decreto nº 8.945 de 2016 dispõe que os princípios, os valores e a missão da empresa estatal, além da orientação sobre a prevenção de conflito de interesses, devem constar obrigatoriamente:

O Decreto nº 8.945 de 2016 regulamenta, no âmbito da União, o estatuto jurídico da empresa pública. Para os fins do referido decreto, entende-se como empresa subsidiária:

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, as demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista serão:

A Lei nº 13.303/2016 dispõe, entre outras medidas, que as empresas públicas adotarão regras de estrutura e práticas de gestão de risco e controle interno. Nos termos expressos da lei, a estrutura prevista como responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento de riscos e dos processos de governança, bem como a confiabilidade do registro de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras, denomina-se:

Conforme dispõe a Lei nº 13.303/2016, o exercício da supervisão à empresa pública, pelo órgão a que ela se vincula, não pode ensejar a redução ou supressão da autonomia:

A Lei nº 13.303/2016 estabelece que os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas. Trata-se de atividade fiscalizatória, pela qual os órgãos de controle poderão ter acesso: