Determinado órgão da Administração Pública precisa de soluções tecnológicas avançadas e adaptáveis às suas necessidades específicas, mas não as encontrou disponíveis no mercado. Diante da impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, esta verificou a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades. A Administração deverá promover a contratação da solução pretendida por meio da seguinte modalidade de licitação:

A participação nos lucros ou nos resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. O instrumento de acordo celebrado será arquivado no(a):

Em virtude de negativa de pedido de acesso à informação, caberá recurso, inicialmente à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de:

No que diz respeito às despesas de capital, presentes na Lei n.º 4.320/1964 (Lei do Orçamento Público), classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à(ao):

As políticas de acesso aos documentos incluem a documentação privada, que abarca informações sobre honra, imagem e vida privada, as quais ficam com seu acesso restrito pelo prazo máximo de:

No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos apresentam natureza jurídica própria e são instituídos por lei. Esses instrumentos viabilizam serviços públicos essenciais, bem como a implementação de políticas públicas. No que tange ao imposto, uma das espécies tributárias, pode-se afirmar que:

Consoante o disposto no art. 73, § 1º, da Constituição Federal, O Tribunal de Contas da União é composto por 9 (nove) Ministros, os quais, para assumirem essa função, devem preencher alguns requisitos. Um desses requisitos é:

O Tribunal de Contas da União (TCU) não é um órgão jurisdicional. Dessa forma, suas decisões são administrativas e serão submetidas à apreciação do Poder Legislativo. Em consonância com o artigo 71 da CRFB/88, uma das competências do TCU é:

A respeito das divisões da Paleografia, a subdivisão da área que se ocupa de textos antigos é conhecida como Paleografia:

A diplomática acata a classificação estabelecida pelo direito administrativo para os atos administrativos. Os documentos pactuais, representados por acordos de vontade em que, no caso da documentação pública, pelo menos uma das partes é a administração, seja federal, estadual ou municipal, são provenientes de atos: