Sabe-se que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD. Assim, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, EXCETO:

Analise as partes que seguem: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações (1ª parte) a órgãos e entidades, desde que façam parte do Poder Executivo de uma das esferas de governo (2ª parte), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Sabe-se que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Nesse sentido, a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá o previsto em quantos dos seguintes itens? I. A qualificação do representante; II. As informações sobre o fato; III. As informações sobre a autoria; IV. A indicação das provas de que tenha conhecimento.

Analise o texto a seguir, acerca de auditoria interna:
A auditoria interna será atribuição da unidade de controle interno do estado do Río Grande do Sul, com auxílio de pessoa indicada pelo Conselho de Administração, que prestará serviço auxiliar de auditoria interna, nos termos de legislação estadual específica.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Pode-se aÍirmar que os requisitos e as vedações exigíveis para o conselheiro fiscal devem ser respeitados por todas as eleições realizadas, inclusive em caso de recondução. A partir dessa premissa, analise as assertivas abaixo:
I. A ausência dos documentos de comprovação dos requisitos importará em rejeição do respectivo formulário padronizado.
II. As vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado nos moldes do for, mulário padronizado.
III. Os requisitos devem ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado.
Está(ão) CORRETA(S):

O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que a Lei lhe confere e deve deliberar com a presença da maioria de seus membros efetivos ou suplentes. Ainda, tem-se que o mandato do Conselho Fiscal é de __________, admitida a reeleição de seus membros, os quais permanecerão obrigatoriamente em seus cargos até a realização da subsequente Assembleia Geral que os substituir ou reeleger.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Analise o texto a seguir:
O mandato do Conselho de Administração e da Diretoia Executiva são de dois anos, mas estender-se-á automaticamente ate que seja publicada no Diário Oficral da Unrào a certidão de arquivamento, na Junta Comercial, da ata da Assembleia Geral que aprovou a gestão e as contas da Diretoria, bem como, se for o caso, até a investidura dos novos membros eleitos, admitida a reeleição.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Tem-se que os administradores e conselheiros fiscais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela empresa sobre o previsto em quantos dos seguintes itens, por exemplo?
I. Normas de conduta;
II. Legislação societária;
III. Controle Interno;
IV. Divulgação de informações.

Deve a Sociedade completar, dentro de dias do pedido do acionista ou interessado, os atos de registro, averbação, conversão ou transferência de ações, bem como o desdobramento de títulos múltiplos efetuado a preÇo não superior ao custo; assim como, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, pagar o dividendo no prazo de _______ dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.
Preenche, CORREfA e respectivamente, as lacunas:

Considerando o capital social e as ações, analise as afirmações que são apresentadas nas assertivas que seguem:
I. A transferência de ações nominativas, desde que a título oneroso, para a empresa ou terceiros, deverá seguir algumas normas indicadas no Estatuto Social.
II. A Sociedade poderá emitir certificados de múltiplos de ações.
III. A ação é divisível em relação à Sociedade.
Está(ão) CORRETA(S):