Sobre a gestão orçamentária e financeira dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue as afirmativas a seguir com fulcro na Lei nº 8.080/1990.

I. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
II. Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
III. Apenas em casos de calamidade pública é permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

Está correto o que se afirma em:

À luz das disposições da Lei nº 8.080/1990, conhecida como ‘Lei Orgânica da Saúde’, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.

( ) Dentre outras, a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) A iniciativa privada poderá assumir, de forma integral, a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde no âmbito municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), e se responsabilizar pelo controle de suas diretrizes e estratégias, se tal condição estiver prevista em contrato com o Município.
( ) São princípios do Sistema Único de Saúde, dentre outros, a universalidade de acesso, a integralidade de assistência e a participação da comunidade.

A sequência está correta em:

Determinada Prefeitura pretende adquirir um lote de bolsas de couro para distribuir aos agentes comunitários de saúde. Este é um tipo de produto cujas características podem ser objetivamente definidas no Edital e para o qual há variada gama de fornecedores. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação a ser adotada para a aquisição em apreço é:

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) as contas destinadas a registrar a execução das receitas e despesas orçamentárias do ente da Federação estão contidas na classe de contas:

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consolidou e modernizou o regramento das contratações públicas no Brasil. Assinale a seguir um órgão/entidade ao qual seu regramento NÃO é aplicado:

De acordo com a doutrina do Direito Administrativo, a _______________ dos atos administrativos tem como fundamento a necessidade do poder público em desempenhar suas atribuições de maneira ágil, uma vez que a submissão prévia dos atos administrativos à análise do Poder Judiciário poderia comprometer essa eficiência. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

Suponha que por ato do Secretário de Fazenda seja criada a Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, a ele subordinada, que comportará pessoal especializado, a fim de tratar especificamente destas matérias. No caso descrito estamos diante do fenômeno denominado pela doutrina como:

Princípio administrativo de status constitucional, que torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública. Um ato praticado em desacordo com tal princípio é considerado nulo, e não meramente inoportuno ou inconveniente. Trata-se do:

A LRF estipula limites para os entes federados no que diz respeito ao total das despesas com pessoal, em obediência ao art. 169 da Constituição Federal de 1988. Ultrapassados os limites definidos, algumas providências são necessárias por parte do ente que houver incorrido na ilegalidade. A respeito das medidas a serem tomadas, e com base na CF/1988, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações.

( ) Deverá haver redução em pelo menos cinquenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, de forma imediata.
( ) Deverão ser exonerados imediatamente todos os servidores não estáveis, os empregados públicos e os contratados por tempo determinado.
( ) Em nenhuma hipótese o servidor efetivo estável poderá perder o cargo como medida de readequação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos na LRF.

A sequência está correta em:

Imposição constitucional conhecida como “Regra de Ouro” veda aos entes da federação a realização de ____________ que excedam o montante ____________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preencha as lacunas do enunciado.