De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas a seguir:

“Desde que haja justificativa técnica aprovada ________________________, o _______________________ poderá estabelecer ____________________ para o número de empresas consorciadas.”

Na legislação em vigor, é correto afirmar que o conceito de sobrepreço está associado ao

Analise as afirmativas a seguir sobre a fiscalização dos contratos administrativos:

I. As regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato devem estar contidas no edital da licitação.

II. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quinto grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

III. A fiscalização do contrato implica na redução da responsabilidade do contratado pelos danos causados diretamente à Administração, já que esta deveria ter promovido diligências para evitar a má execução contratual.

É correto o que se afirma

Com base na Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), assinale o único critério de julgamento que não pode ser utilizado em concorrências públicas.

Acerca do pregão, analise as afirmativas a seguir:

I. O pregão é um tipo de licitação no formato "técnica e preço".

II. Desde a sua instituição por lei, o pregão se faz obrigatoriamente na modalidade eletrônica.

III. Consideram-se bens e serviços comuns, para fins de pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade são os mais baratos e mais eficientes no mercado.

É correto o que se afirma

De acordo com a legislação em vigor, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade

Determinada autarquia municipal, após regular licitação pública, celebrou contrato de parceria público-privada (PPP) com previsão de prestação do serviço por 10 (dez) anos e no valor global de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Nesse caso, é correto afirmar que

Analise as afirmativas a seguir sobre o Programa de Compliance Público (PCP) de Goiás:

I. Entre os objetivos específicos do PCP, está o de institucionalizar a Auditoria Baseada em Riscos como método de execução das ações de controle.

II. O PCP é composto por quatro eixos prioritários: Eixo I - Ética, Eixo II - Transparência, Eixo III - Responsabilização e Eixo IV - Gestão de Riscos.

III. Fomentar o controle social e os mecanismos de transparência é objetivo geral do PCP.

É correto o que se afirma

Para cumprir decisão proferida pelo Tribunal de Contas, a Secretaria de Planejamento precisa começar a medir a quantidade de ações realizadas em conjunto com outros órgãos da Administração Pública Municipal. Para tanto, é correto afirmar que tal órgão deverá

Acerca dos tipos de créditos orçamentários, analise as afirmativas a seguir:

I. Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (em termos de subtítulo/localizador), devendo ser autorizados exclusivamente por lei.

II. Os créditos especiais se dividem em adicionais, suplementares e extraordinários.

III. No orçamento brasileiro em vigor, nenhum crédito orçamentário pode ser aberto por medida provisória.

É correto o que se afirma