A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes instituídos no âmbito da federação, obedecerá:

Considerando duas das espécies normativas previstas na Constituição – lei ordinária e lei complementar - assinale a alternativa que se coaduna com o espírito da constituição.

Compete aos Municípios:

Em relação às disposições constitucionais vigentes relativas aos Municípios, não é possível afirmar que:

Em relação ao processo legislativo federal, assinale a afirmação correta.

É correto o afirmado na alternativa:

Em relação à repartição constitucional de competências é incorreto afirmar que:

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o texto constitucional vigente é correto afirmar que:

Nos termos da Lei Complementar nº 135/12, analise as afirmações abaixo indicando, após, qual a alternativa correta.

I. Denomina-se cargo público o conjunto de atribuições e responsabilidades presentes no interior da estrutura organizacional da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Guarujá, cometidas a um servidor público, cujo regime jurídico de trabalho encontra-se regido por esta Lei.

II. Denomina-se emprego público o conjunto de atribuições e responsabilidades presentes no interior da estrutura organizacional da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Guarujá, cometidas a um empregado público, cuja relação de trabalho é pela Lei Complementar nº 135/12.