Prova Completa: Direito na da Saúde Pública (HC-FMUSP - VUNESP

297699 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: HC-FMUSP

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Direito na da Saúde Pública
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Competência no Processo Penal
Competência territorial

Nos termos do artigo 4º do Código de Processo Penal, a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim

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297698 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: HC-FMUSP

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Direito na da Saúde Pública
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial

Quanto ao prazo para o encerramento do inquérito policial, é correto afirmar que

A

o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

B

o inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto.

C

o inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 45 dias, quando estiver solto.

D

o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 60 dias, se estiver solto, ou em qualquer outro prazo que tenha sido determinado pelo juiz.

E

o Código de Processo Penal não estipula prazo para o encerramento, devendo este ser estipulado pelo juiz.

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297697 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: HC-FMUSP

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Direito na da Saúde Pública
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Condições para o Exercício da Ação Penal

De acordo com o artigo 25 do Código de Processo Penal, a representação do ofendido será

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297696 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: HC-FMUSP

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Direito na da Saúde Pública
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Títulos de Crédito
Características e princípios

Nos termos do artigo 889 do Código Civil, o título de crédito deve conter a

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297695 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: HC-FMUSP

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Direito na da Saúde Pública
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é

A

solidária e ilimitada quanto às obrigações sociais.

B

restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

C

restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

D

restrita ao preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

E

restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

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297694 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HC-FMUSP

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Direito na da Saúde Pública
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Com relação ao Direito das Obrigações, segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Quando tratar-se de obrigações alternativas, a decisão final cabe ao credor.

B

A obrigação de dar coisa certa abrange seus acessórios não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

C

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero.

D

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, mas não poderá exigir aumento no preço por eventuais melhoramentos e acrescidos da coisa.

E

Ocorre a confusão quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra.

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297693 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HC-FMUSP

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Direito na da Saúde Pública
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Contratos em Geral

No que tange a vícios redibitórios, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, em prazos diferentes se a coisa for móvel ou imóvel, contado da entrega efetiva.

Assim sendo, quais são os prazos corretos?

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297692 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HC-FMUSP

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Direito na da Saúde Pública
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Responsabilidade Civil

Segundo o artigo 927 do Código Civil de 2002: “ Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Quanto a essa reparação, podemos afirmar que

A

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são personalíssimas, logo não podem ser transmitidas a terceiro.

B

a responsabilidade civil objetiva do Estado não gera o dever de indenizar.

C

caso a vítima tenha concorrido culposamente para o evento danoso, sua culpa será considerada no momento da fixação da indenização.

D

a extensão do dano não constitui critério para se fixar indenização por este ser critério subjetivo.

E

os bens imóveis do causador do dano não ficam sujeitos à reparação do dano causado à vítima.

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297691 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: HC-FMUSP

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Direito na da Saúde Pública
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

São registrados em registros públicos, exceto:

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297690 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: HC-FMUSP

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Direito na da Saúde Pública
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Proteção a Saúde e Segurança
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, devem ser informados os competentes órgãos