Prova Completa: Advogado - Trabalhista (HCPA - UFRGS

3463343 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

Provas:

Advogado - Trabalhista
Provas ×

Sobre as estabilidades legais provisórias, NÃO é correto afirmar que:

A

a estabilidade da gestante é vista sob uma perspectiva objetiva, vale dizer, existindo a gravidez, independentemente do conhecimento do fato pelo empregador, subsiste a estabilidade da gestante.

B

haja qualquer impedimento para que o empregador submeta a empregada gestante, entre os exames demissionais, a um teste de constatação de gravidez. A CLT proíbe o exame de gravidez unicamente nas situações que dizem respeito ao acesso ou à permanência no emprego. Assim sendo, nada obstaculizaria, portanto, o exame para a constatação de óbices ao desligamento, desde que a empregada, é óbvio, admita a sua realização.

C

os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas criadas por eles mesmos, titulares e suplentes, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT.

D

o empregado que sofrer acidente de trabalho, mas que voltar a trabalhar antes ou até transcorridos os quinze primeiros dias de afastamento por incapacidade – ínterim conhecido na linguagem previdenciária como “período de espera” – não terá direito à estabilidade. O fundamento é justamente aquele que diz respeito à não percepção do auxíliodoença acidentário (B-91).

E

o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3463342 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

Provas:

Advogado - Trabalhista
Provas ×

Sobre a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho, pode-se afirmar que:

A

durante o período em que o empregado estiver cumprindo o serviço militar obrigatório, o seu contrato será suspenso. Nesse caso, o empregador não terá nenhum ônus salarial no período. O empregado não estará trabalhando na empresa, mas sim cumprindo com o serviço militar obrigatório. No entanto, o tempo de afastamento do empregado é computado para todos os efeitos, inclusive para fins de depósito do FGTS, o que também ocorre no acidente de trabalho, a partir do 16º dia de afastamento do empregado.

B

a suspensão disciplinar se caracteriza como uma punição aplicada pelo empregador ao empregado, em virtude de uma falta de média gravidade por ele cometida, nos termos do art. 474 da CLT. Caracteriza-se como um caso de suspensão do contrato de trabalho, pois o empregado não trabalha, mas terá direito aos salários do período em que tiver sido suspenso.

C

para assegurar a integridade física da mulher vítima de violência, é permitido o seu afastamento por até seis meses do local de trabalho, com a manutenção do vínculo trabalhista, caso de interrupção do contrato de trabalho, pois a empregada fará jus aos salários do período de afastamento.

D

o aborto sempre é caso de interrupção do contrato de trabalho, caso em que a empregada não trabalha, mas terá direito aos salários do período, bem como terá direito ao recolhimento do FGTS.

E

as ausências legais previstas no art. 473 da CLT são casos típicos de suspensão do contrato de trabalho. São exemplos de ausências legais: casamento, licença-nojo, licença-paternidade, doação voluntária de sangue, por um dia, a cada doze meses de trabalho, alistamento eleitoral, os dias em que o empregado estiver, comprovadamente, realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, entre outros casos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3463341 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

Provas:

Advogado - Trabalhista
Provas ×

Sobre os poderes do empregador e sobre as obrigações do empregado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O art. 456-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), refere que “cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada”. Assim sendo, o empregador pode se utilizar dos regulamentos internos de empresa para definir esse padrão de vestimenta de seus empregados, em decorrência de seu poder de organização.

B

O poder de fiscalização do empregador também é uma variável de seu poder diretivo, que lhe permite, dentro dos limites da lei, por atuação pessoal, de prepostos ou de aparatos mecânicos/eletrônicos, controlar a execução dos serviços de seus empregados, bem como a maneira como estes foram prestados. No entanto, não está dentro dos limites do poder de fiscalização do empregador a revista íntima das suas funcionárias do sexo feminino. A CLT é silente quanto à revista íntima de empregados do sexo masculino. Assim sendo, a revista íntima de funcionários homens é permitida.

C

Entre as modalidades punitivas do poder disciplinar do empregador, em ordem de gravidade, estão a advertência (verbal ou escrita), a suspensão disciplinar e a extinção do contrato individual de trabalho por justa causa, sendo esta última modalidade a mais gravosa para o empregado.

D

A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, exceto nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum, conforme preceitua o parágrafo único do art. 456-A da CLT.

E

Foge do poder de fiscalização do empregador exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego, a teor do art. 373-A, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas a CLT é silente no que tange à exigência de atestado ou exame de gravidez na dispensa da empregada mulher.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3463340 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

Provas:

Advogado - Trabalhista
Provas ×

Sobre as fontes do Direito do Trabalho, pode-se dizer corretamente que:

A

no âmbito das estruturas sociais, as fontes heterônomas são representadas pelo texto constitucional, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, regulamentos internos de empresa e convenções e acordos coletivos de trabalho.

B

as fontes autônomas do Direito do Trabalho decorrem do exercício da autonomia privada, assim entendida a faculdade reconhecida a sujeitos distintos do Estado de ditar, para sua autorregulação, normas com eficácia jurídica. Entre as fontes autônomas do Direito do Trabalho estão o contrato individual de trabalho, o regulamento interno de empresa, a convenção coletiva de trabalho, o acordo coletivo de trabalho e a sentença normativa.

C

no âmbito das estruturas sociais, as fontes heterônomas são representadas pelo texto constitucional, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, enunciados de súmulas vinculantes, sentenças normativas e regulamentos internos de empresa.

D

o costume é a adoção reiterada de uma determinada postura jurídica, em uma certa época, por um determinado grupo. O costume é um fenômeno que, normalmente, tem intervenção do Estado, logo, constitui-se em fonte heterônoma do Direito do Trabalho.

E

o costume contra legem é o costume contrário à lei. Não se admite revogação de lei pelo costume. Entretanto, quando a lei está obsoleta, em desuso, pode o costume prevalecer sobre ela. Um exemplo disso, pode ser o art. 59 da CLT, que limita o número de horas extras laboradas, ao máximo, em duas horas por dia. Essa proibição foi dirigida ao empregador, não ao empregado. Assim, se o empregado laborou mais de duas horas extras por dia, deverá ser contraprestacionado de todo trabalho extra, sem a limitação imposta pela lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3463339 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

Provas:

Advogado - Trabalhista
Provas ×

A ajuizou contra B ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Após a contestação, na fase de saneamento, o juiz se convenceu da ocorrência do fato gerador do dever de indenizar, por entender que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa (presumido), podendo ou não gerar dano material, o qual depende da devida comprovação. Por tais razões, proferiu julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, II, do CPC, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais, prosseguindo a demanda quanto ao pedido de danos materiais. Após a instrução probatória, o juiz proferiu sentença também condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, custas processuais e honorários de sucumbência.

Diante desse quadro, quais os recursos cabíveis contra as decisões proferidas no processo?

A

Apenas apelação contra as duas decisões, pois em ambas houve resolução de mérito, tratando-se, assim, de sentenças.

B

Agravo de instrumento contra a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito que condenou o réu ao pagamento de danos morais e apelação contra a decisão que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais.

C

Agravo retido contra a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito que condenou o réu ao pagamento de danos morais e apelação contra a decisão que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais.

D

Apenas agravo de instrumento contra as duas decisões.

E

Apelação contra a decisão que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, com preliminar de apelação atacando a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito que o condenou ao pagamento de danos morais, uma vez que esta última não comporta agravo de instrumento, por não constar no rol das decisões agraváveis constantes no art. 1.015 do CPC.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3463338 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

Provas:

Advogado - Trabalhista
Provas ×

Com relação à prescrição, é correto afirmar que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3463337 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

Provas:

Advogado - Trabalhista
Provas ×

Assinale a alternativa correta sobre prescrição e decadência no Código Civil Brasileiro.

A

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência.

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

C

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

D

A prescrição suspensa em favor de um dos credores solidários, não aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

E

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3463336 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

Provas:

Advogado - Trabalhista
Provas ×

Com base no texto normativo da Lei nº 13.303/2016, podem integrar o Conselho de Administração das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias:

A

os Ministros de Estado, os Secretários de Estado e os Secretários Municipais, desde que atendam a determinados requisitos de idoneidade.

B

os dirigentes sindicais, os dirigentes partidários e os profissionais liberais, desde que atendam a determinados requisitos de idoneidade e qualificação profissional.

C

os Senadores, Deputados e Vereadores, desde que atendam a determinados requisitos de idoneidade e qualificação profissional.

D

os titulares de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo, desde que atendam a determinados requisitos de idoneidade.

E

os empregados dos partidos políticos, os professores e profissionais liberais, desde que atendam a determinados requisitos de idoneidade e qualificação profissional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3463335 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

Provas:

Advogado - Trabalhista
Provas ×

Qual dos princípios abaixo decorre da constitucionalização do Direito Administrativo?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3463334 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

Provas:

Advogado - Trabalhista
Provas ×

De acordo com o disposto na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), é vedado indicar, para o Conselho de Administração e para a Diretoria, pessoa que atuou como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral nos últimos