Os marcos internacionais concernentes a direito reprodutivo definem que este é constituído por direitos humanos, estabelecendo que toda pessoa deve dispor de controle e decisão sobre as questões relativas à sua sexualidade e reprodução, sem coerção, discriminação e violência.

No Brasil, não há previsão legal acerca do direito à atenção humanizada e integral na saúde pública para a mulher em abortamento fora das hipóteses legais.

Todos os segurados da previdência social e seus respectivos dependentes têm direito de acesso ao serviço social do Instituto Nacional de Seguro Social.

Prestar orientações a indivíduos e grupos de inúmeros segmentos sociais é atividade inerente aos processos de trabalho dos(as) assistentes sociais em diversos espaços ocupacionais, com o intuito de identificar recursos e utilizá-los no atendimento e na defesa de direitos.

As órteses, as próteses, as dietas de prescrição especial e o apoio financeiro para tratamento fora do município são benefícios eventuais, dispostos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), concedidos aos cidadãos em situação de extrema pobreza.

Nas unidades de saúde, os(as) assistentes sociais são responsáveis pela triagem que avalia a designação dos pacientes como pessoas trans — travestis, transexuais e(ou) transgêneros —, cujo objetivo é subsidiar a gestão de leitos na escolha de enfermarias de internação destinadas a homens e mulheres.

O tráfico de pessoas, que, por vezes, consiste no uso da força ou de mecanismos de coação para deslocar uma pessoa de um lugar ao outro para explorá-la, tem grande impacto no mercado financeiro mundial e pode ser considerado uma das expressões da questão social.

É vedado aos(às) assistentes sociais prevalecer-se de cargo de chefia para atos de abuso de autoridade, salvo se se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário.

Nos termos do Código Deontológico de 1993, é dever do(a) assistente social denunciar ao Ministério Público do Trabalho condições laborais que não sejam dignas ou que possam prejudicar os usuários ou profissionais.

O projeto ético-político do serviço social, sedimentado no Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993, tem como um dos princípios fundamentais a defesa irredutível e inexorável dos direitos humanos contra todo tipo de autoritarismo, exploração e opressão.