Disciplina o artigo 62 da Lei nº 14.133, de 1º de janeiro de 2021, que “A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação [...]”.

A respeito da fase de habilitação, assinale a alternativa correta.

Tendo como base as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

No tocante à tratativa atribuída pela doutrina de direito administrativo aos órgãos públicos no Brasil, assinale a alternativa correta.

Acerca das disposições aplicáveis ao processo licitatório, assinale a alternativa incorreta.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – elenca em capítulo próprio algumas distinções conceituais importantes para sua aplicação e interpretação.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionado as expressões aos conceitos trazidos pelo texto legal.

COLUNA I

1. Serviço contratado por escopo

2. Estudo técnico preliminar

3. Termo de referência

4. Projeto básico

COLUNA II

( ) Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

( ) Impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

( ) Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos, dentre os quais a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

Assinale a sequência correta.

Quando presente o interesse público, devidamente justificado, os bens pertencentes à Administração Pública podem ser alienados.

A respeito do regramento de tais alienações previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa incorreta.

Com relação aos princípios fundamentais previstos no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa incorreta.

“No Brasil, a preocupação da ordem constitucional com os direitos sociais assume na Constituição de 1934 o seu marco inicial. Por sua vez, a Constituição de 1988 trouxe importantes avanços, principalmente porque, ao colocar os direitos sociais no Título II dos direitos fundamentais, colocou fim a uma discussão despropositada e estéril existente na doutrina constitucional acerca da natureza dos mesmos.”

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 818.

Com relação aos direitos sociais e sua proteção constitucional, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta e indireta.

Suas disposições são aplicáveis a todas as hipóteses a seguir, exceto:

A Constituição de 1988 estabelece de modo claro dois sistemas de controle e de fiscalização de entidades federadas da Administração Direta e Indireta, e os controles se dão nas esferas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Acerca dos instrumentos de controle, seus objetivos e ferramentas, assinale a alternativa correta.