De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre as modalidades de licitação, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de licitações, e o Decreto nº 10.922/2021 que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos nessa lei, a dispensa de licitação pode ocorrer em alguns casos. Para a contratação de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação que envolva valores inferiores a

O Regimento Jurídico Único do Servidor Público Federal prevê que a família do(a) servidor(a) ativo(a) tem direito a receber o auxílio-reclusão em situações específicas. De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o pagamento do benefício cessa quando

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), dadas as afirmativas,

I. São princípios observados na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entre outros, o planejamento, a segregação de funções e o julgamento objetivo.

II. É possível aplicar margem de preferência em um processo licitatório.

III. A adjudicação é compulsória ao vencedor do certame licitatório.

verifica-se que está(ão) correta(s)

De acordo com o estatuto do servidor público federal, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o retorno ao cargo de servidor aposentado é denominado de

Segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, corresponde a um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

II. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

IV. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Quando a administração pública precisa rever um ato administrativo, sem a necessidade de aplicação de penalidade ao agente que o praticou, pode-se afirmar que o poder exercido foi o

Lançado um edital de pregão, consta que a escolha do vencedor deve ser feita exclusivamente pelo critério de menor preço, não sendo considerada a alternativa de maior desconto. Caso a comissão de licitação desse edital observe que foram feitas propostas atrativas com maiores descontos e que estes são mais vantajosos para o interesse público, deverá:

Quando a administração pública desapropria um imóvel para a construção de um hospital público, mas, ao invés disso, constrói um galpão para aluguel, ocorre um tipo de abuso de poder, conforme a doutrina majoritária, denominado de

A possibilidade de alteração nos contratos administrativos poderá ocorrer nos seguintes casos:

I. na ocorrência do fato do príncipe;

II. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, somente no final do contrato;

III. em decorrência de quaisquer fatos considerados relevantes pela administração;

IV. em casos previsíveis de consequências calculáveis.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)