De acordo com a Norma Regulamentadora da Cipa, considerando o processo eleitoral da próxima Cipa, a eleição deve ser realizada no prazo mínimo de quantos dias antes do término do mandato da Cipa em atividade?

No âmbito da execução de um contrato de prestação de serviços de manutenção predial em um instituto federal de educação, o fiscal técnico identificou que o objeto foi executado apenas parcialmente no período de referência, constatando divergência quantitativa entre o serviço efetivamente entregue e o constante na medição apresentada pela empresa. A contratada solicitou o atesto e o pagamento integral da fatura, alegando o compromisso de regularizar as pendências no ciclo subsequente. Com base nas normas de Direito Financeiro e nas prerrogativas da Administração Pública, qual conduta é mais adequada para a gestão e fiscalização do contrato?

O Instituto Federal do Ceará celebrou um contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Durante a vigência contratual, sobreveio a celebração de convenção coletiva de trabalho que estabeleceu um novo piso salarial para a categoria profissional envolvida, impactando diretamente a estrutura de custos da contratada. A empresa protocolou pedido de recomposição de preços acompanhado da memória de cálculo correspondente. Com base nas normas que regem a gestão de contratos e o equilíbrio econômicofinanceiro, assinale a alternativa que apresenta o procedimento técnico correto.

No mês de novembro, a Reitoria de um instituto federal de educação avalia a celebração de um contrato para prestação de serviços contínuos, cujas obrigações financeiras se estenderão pelo exercício subsequente. A unidade de controle interno adverte a gestão sobre as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 para o encerramento do mandato e do exercício. De acordo com o art. 42 da LRF, assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica que deve ser observada pelo ordenador de despesa.

No processo de execução orçamentária do IFCE, a correta codificação das despesas é indispensável para a fidedignidade dos relatórios de gestão e para o controle social. A estrutura do orçamento público brasileiro organiza a despesa sob diferentes dimensões para responder a perguntas específicas sobre a alocação de recursos. Considerando a estrutura vigente, assinale a alternativa que define corretamente a finalidade da classificação Funcional-Programática e a Natureza da Despesa.

A transparência é um dos pilares da responsabilidade na gestão fiscal, sendo assegurada mediante o incentivo à participação popular e a ampla divulgação de instrumentos de planejamento e controle. De acordo com o Capítulo IX da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa que apresenta um item que NÃO integra o rol de instrumentos de transparência aos quais deve ser dada ampla publicidade, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

O IFCE celebrou um contrato de manutenção predial com vigência de doze meses. No mês de março, após a efetiva prestação dos serviços, o fiscal do contrato realizou o atesto da fatura e encaminhou a documentação para o setor contábil. Para garantir a regularidade da execução orçamentária e financeira no Siafi, a Unidade Gestora deve observar a ordem cronológica e legal dos estágios da despesa. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta e a condição indispensável para o fluxo de pagamento.

No fluxo da receita pública de um Instituto Federal, a unidade gestora identifica créditos a receber que, após o esgotamento dos prazos para pagamento voluntário e dos procedimentos administrativos de cobrança, são encaminhados para inscrição formal como Dívida Ativa pela unidade jurídica competente. Com base nas normas de controle patrimonial e execução orçamentária, assinale a alternativa que define corretamente a natureza da Dívida Ativa.

No processo de elaboração e consolidação da Lei Orçamentária Anual de um Instituto Federal, a equipe técnica deve estruturar as dotações orçamentárias utilizando classificações que permitam identificar, simultaneamente: a unidade administrativa responsável pela execução, a área de atuação governamental do gasto e o objeto ou categoria econômica do dispêndio. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta respectivamente essas classificações.

No âmbito de um Instituto Federal, o registro e o controle dos atos e dos fatos administrativos devem proporcionar uma visão integrada dos subsistemas contábeis, garantindo a padronização e o suporte à prestação de contas (accountability). De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), para alcançar essa integração deve-se