O Programa é um instrumento de organização da Ação Governamental que articula um conjunto de iniciativas públicas e privadas, que visam à solução de um problema ou ao atendimento de demanda da Sociedade, sendo mensurado por indicadores, metas regionalizadas e custos estabelecidos no Plano Plurianual - PPA. Cada programa identifica as ações necessárias para atingir os seus objetivos, especificando os respectivos valores e metas. Assinale nas alternativas a seguir, o tipo de ação que: visa à manutenção dos serviços públicos ou administrativos já existentes; resulta em produto necessário à manutenção de ação do governo; e é permanente e contínuo no tempo:

Um tecnólogo em gestão financeira, ao final do primeiro quadrimestre do ano civil, estando disposto a verificar a situação da União, de seu Município e de seu Estado, quanto aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal, apurou os seguintes valores para a receita corrente líquida e para a despesa total com pessoal desses entes:

Do exposto, o profissional poderá concluir CORRETAMENTE que:

O art. 167 da Constituição Federal de 1988, estabelece diversas vedações, no processo de planejamento e execução do orçamento público. Analise as assertivas a seguir propostas e em seguida, responda o solicitado, em relação às vedações do art. 167 da CF/88:

I. é vedada à realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, sendo essa regra mais flexível para os créditos adicionais.

II. é vedada a abertura de crédito qualquer crédito adicional, sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

III. a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, exceto os empréstimos por antecipação de receita orçamentária pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

É o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum pré-estabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. Esse conceito se refere à:

Com base na Lei Complementar nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Para que o órgão público alcance e mantenha o equilíbrio fiscal desejado, concorrendo para o equilíbrio das contas públicas, deve – segundo a integral interpretação da Lei Complementar 101/2000 (LRF) realizar:

I. O cumprimento de metas fiscais;

II. A administração financeira e patrimonial;

III. Compensação de Renúncia de Receita;

IV. Atentar para as despesas com pessoal, justificando o aumento destas além do limite, por interesse público.

Das assertivas acima, NÃO são verdadeiras as constantes na assertiva:

A lei orçamentária anual – LOA, é uma única peça de planejamento, contudo ela compreende os orçamentos: fiscal; da seguridade social; e de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. O Instituto Federal do Pará – IFPA, deve ser inserido na LOA, em qual (is) do(s) orçamento(s) a seguir descritos:

A expressão ‘finanças públicas’ designa os métodos, princípios e processos financeiros por meio dos quais os governos desempenham suas funções: alocativas, distributivas e estabilizadoras. Associe cada uma dessas funções às definições apresentadas a seguir e indique a sequência que completa CORRETAMENTE as frases abaixo.

Função _________: repartição de rendas e riquezas, que busca resolver os problemas de eficiência e justiça social e assegurar a todos os cidadãos o acesso a serviços públicos essenciais.

Função _________: processo de divisão dos recursos, em que o Estado atua diretamente na oferta de bens e serviços, como rodovias, segurança, educação, saúde, dentre outros, à sociedade.

Função _________: aplicação de políticas com o fim de promover o emprego, o desenvolvimento e o equilíbrio econômico, dada a incapacidade de o mercado assegurar o atingimento desses objetivos.

De acordo com o Manual de Despesas Pública Nacional (2008, p. 36-39), o grupo de natureza da despesa serve como um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. Despesas orçamentárias com o planejamento e a execução de obras, inclusive com aquisição de imóveis considerados necessários, tem natureza de:

Pode-se afirmar que o orçamento público surgiu para cumprir uma função de controle da atividade financeira do Estado, sendo que, para tanto, necessita por sua vez, respeitar determinados princípios. Quanto aos princípios orçamentários aplicados no âmbito da União, o da UNIVERSALIDADE defende que: