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A Lei Federal Nº 9.933/1999 dispõe que compete ao Presidente do INMETRO autorizar a realização de acordos ou transações de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa, de valor até quinhentos mil reais, até o limite de:
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Por meio de um comunicado oficial, o Presidente do INMETRO fez saber que o referido órgão em questão pretendia credenciar entidades privadas para executar determinadas atividades de sua competência na área de metrologia legal. Com base em tal situação hipotética, é correto afirmar que tal ação está
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O Artigo 3º da Lei Nº 5.966/1973 dispõe que cabe ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO) o(a)
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Considerando-se que o INMETRO possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, pode-se afirmar que, sob a perspectiva da Administração Pública, tal instituto configura-se como uma
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Dentre recursos do INMETRO, dispostos pelo Artigo 7º da Lei Federal nº 5.966/1973, constam os(as)
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Francisco é servidor público do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) há mais de dez anos e, atualmente, ocupa função de confiança no alto escalão do órgão. De acordo com as disposições da Lei Nº 5.966/1973, para que Francisco assumisse o cargo de Presidente do referido instituto seria necessário que ele
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De acordo com o Artigo 4º da Lei Federal Nº 5.966/1973 – que institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial –, o Regulamento Geral do INMETRO será baixado por:
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Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial tem a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, a normalização industrial e a certificação de qualidade de produtos industriais. Integrando esse sistema, o CONMETRO é considerado um órgão
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Para que ocorra uma gestão pública de excelência, é dever da Administração executar as programações orçamentárias previstas em lei a partir de critérios de transparência, governança e de responsabilidade fiscal. De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a(o)
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The prepositions of time are important elements in the sentence because they have the function of expressing the notion of time, connecting to other words in the sentence. The prepositions of place express the idea of locality in sentences and, therefore, are essential for the construction of a cohesive and coherent speech. In this sense, select the alternative in which the prepositions are used appropriately.
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