Ao impugnar uma notificação de lançamento de débito, o sujeito passivo expôs os motivos de fato e de direito pelos quais entendia não poder prosperar a exigência e solicitou perícia, expondo os motivos que a justificavam, formulando os quesitos referentes aos exames desejados e indicando nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. A autoridade julgadora singular não se manifestou sobre o pedido de perícia e julgou improcedente a impugnação. O sujeito passivo apresentou recurso, argüindo nulidade da decisão singular . Considerando a situação descrita, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

Em relação à prova, no procedimento administrativo de apuração e formalização de crédito tributário, é incorreto dizer que:

Considerando as normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Se o saneamento de inexatidão no auto de infração implicar agravamento da exigência inicial, deverá ser formalizada a respectiva exigência em auto de infração distinto.
( ) A retificação de lançamento de débito ensejada pela apreciação tem sua impugnação tempestiva realizada na própria decisãonotificação que julgar a matéria.
( ) A impugnação ao auto de infração apresentada fora do prazo não será encaminhada para julgamento, determinando-se a imediata inscrição do débito na dívida ativa.

Alguns itens da primeira coluna abaixo constituem requisito da decisão administrativa. Numere os parênteses contidos em cada item da segunda coluna com o algarismo romano que, na primeira coluna, identifica requisito da decisão administrativa a ele relacionado. A seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

1a COLUNA:
I. Irrevisibilidade
II. Motivação
III. Publicidade
IV. Informalidade
V. Imparcialidade
VI. Discricionariedade

2a COLUNA:
( ) Independência perante os interesses privados, individuais ou de grupos, perante os interesses partidários, perante os concretos interesses políticos do Governo.
( ) Objetiva garantir a ampla defesa e a plena possibilidade de controle, inclusive jurisdicional, da validade do ato.
( ) Constitui uma das características de que se compõe o princípio da eficiência do ato administrativo.
( ) Relaciona-se com a transparência do ato administrativo.
( ) Narrativa dos fatos e das razões jurídicas ensejadores do ato e demonstração da pertinência lógica entre eles.

O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos. Adotando o termo espontaneidade para designar esse procedimento do sujeito passivo e tendo em vista as normas estabelecidas no Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

Designando por A a autoridade definida no Regimento Interno do INSS como competente para julgar impugnação e por B a autoridade hierarquicamente superior a A e considerando impugnação apresentada pelo sujeito passivo, assinale com F ou V as afirmativas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) Se, ao julgar impugnação do sujeito passivo, A declarar indevida a exigência apurada pela fiscalização, a decisão de A não mais pode ser modificada, devendo o processo ser arquivado.
( ) Conforme seja a decisão de A , a decisão pode ser reformada por B.
( ) Se o sujeito passivo apresentar recurso contra decisão de B , o recurso será inicialmente apreciado por B.
( ) Se o sujeito passivo apresentar recurso contra decisão de A, o recurso será inicialmente apreciado por B, que só o encaminhará ao órgão colegiado se não proceder à revisão da decisão de A .
( ) Se B reformar a decisão de A, cabe pedido de reconsideração.

O sujeito passivo ALFA, intimado de auto de infração, contemplando quatro ocorrências (x, y, w e z), pagou a parte do crédito relativa à ocorrência x, apresentou impugnação tempestiva na qual contestava a ocorrência y e pediu parcelamento da parte do crédito relativa à ocorrência z. Nesse caso, é correto afirmar que:

Na segunda coluna abaixo, numere os parênteses com o algarismo romano que identifica o conceito apropriado contido na primeira coluna e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

1a COLUNA:
I. Ato que dá início à fase litigiosa do procedimento.
II. Instrumento utilizado para formalização da constituição de crédito da Seguridade Social.
III. Requisito da notificação fiscal de lançamento de débito.
IV. Ato pelo qual a autoridade competente decide o litígio relacionado a auto de infração.
V. Ato pelo qual a autoridade competente, no curso do processo, retifica de ofício o lançamento de débito.
VI. Requisito do auto de infração. VII. Dá continuidade à fase litigiosa do procedimento.

2a COLUNA:
( ) Despacho-Decisório
( ) Auto de Infração
( ) Critérios de gradação da penalidade
( ) Discriminação dos fatos geradores
( ) Notificação fiscal de lançamento de débito
( ) Impugnação
( ) Decisão-Notificação
( ) Recurso contra decisão que indefere pedido de restituição

Considerando as normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale com F ou V, conforme a assertiva seja falsa ou verdadeira e, em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Em hipótese alguma pode ser dado seguimento a recurso voluntário desacompanhado do depósito de 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão.
( ) O processo decidido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) pode ser objeto de revisão de julgado, por proposição do Chefe do Serviço/Divisão de Arrecadação.
( ) Cabe pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, das decisões do INSS que julguem impugnação a auto de infração.
( ) Da decisão que declare indevida contribuição cabe recurso de ofício ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

Considerando as normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale, a seguir, a opção correta.